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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

PORTARIA Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

DOU de 11/02/2019 (nº 29, Seção 1, pág. 245)

Altera a Portaria PGJM nº 128, de 19 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Relações Institucionais no Ministério Público Militar.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XX e XXII do art. 124 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º - Alterar a Portaria PGJM nº 128, de 19 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Relações Institucionais, subordinada ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar, com a finalidade de colaborar na interlocução com os demais órgãos da Administração Pública, com a sociedade civil e Organizações Militares.

Art. 2º - À Secretaria de Relações Institucionais compete:

I - assistir ao Procurador-Geral de Justiça Militar no desempenho de suas funções, na interlocução com órgãos públicos;

II - assistir ao Procurador-Geral de Justiça Militar no desempenho de suas funções, no diálogo com as autoridades militares e com a sociedade civil;

III - formular e acompanhar proposições normativas, apresentar notas técnicas, com vistas ao aprimoramento do instrumental necessário à atuação do Ministério Público Militar, e fornecer subsídios e informações técnicas para a atuação do Procurador-Geral de Justiça Militar;

IV - desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade, determinadas pela autoridade superior".

Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Portaria PGJM nº 128, de 19 de setembro de 2016.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JAIME DE CASSIO MIRANDA

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