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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

10ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

DOU de 11/02/2019 (nº 29, Seção 1, pág. 37)

Demarca a área que compreende a Zona Primária Aduaneira do Aeroporto Internacional João Simões Lopes Neto (código 0.20.11.01-8), sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Pelotas (RS).

A Delegada da Receita Federal em Pelotas (RS), usando da atribuição que lhe confere o art. 3º, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009; o inciso II, do artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017; e tendo em vista o inciso I, art. 33, do Decreto- Lei nº 37, de 18/11/1966, declara:

1- A Zona Primária do Aeroporto Internacional João Simões Lopes Neto em Pelotas/RS, (código 0.20.11.01-8), administrado pela Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Pelotas (RS), localiza-se na Av. Zeferino Costa, s/n, bairro Três Vendas, Pelotas (RS), CEP: 96070-480, compreende a área total de dois milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete metros quadrados, e trinta decímetros quadrados (2.574.847,30m2), situada no local denominado Tablada, registrada no 1º Registro de Imóveis de Pelotas, conforme Livro 3-Q, na folha nº 100, sob número 24.770, em 06 de maio de 1955, com as seguintes dimensões, rumos e confrontações:

1.1- lado A-B, com quatrocentos e oitenta e cinco metros (485m00), rumo 35º45" NE, confrontando com a Rua Zeferino Costa;

1.2- lado B-C, com trinta e dois metros (32m00), rumo 55º10' NE, confrontando com a Avenida Assis Brasil;

1.3- lado C-D com quinhentos e oitenta metros (580m00), rumo 35º50' NE, confrontando com a continuação da Rua Zeferino Costa;

1.4- lado D-E, com um mil quinhentos e vinte e cinco metros (1.525m00), rumo 55º45' NE, confrontando com terrenos da doadora;

1.5- lado E-F, com quinhentos e cinquenta e cinco metros (555m00), rumo 58º40' SE, confrontando com terrenos da doadora;

1.6- lado F-G, com um mil trezentos e noventa metros (1.390m00), rumo 45º10' SW, confrontando com terrenos do Ministério da Agricultura;

1.7- lado G-H, com um mil e vinte e dois metros (1.022m00), rumo 57º30' SE, confrontando com terrenos do Ministério da Agricultura;

1.8- lado H-I, com um mil cento e sessenta e dois metros (1.162m00), rumo 39º10' SW, confrontando com a estrada de rodagem;

1.9- lado I-J, com um mil trezentos e setenta e dois metros (1.372,00) rumo 36º30' NW. confrontando com terrenos da doadora;

1.10- lado J-K, com quatrocentos e setenta metros (470m00), rumo 38º20' SW, confrontando com terrenos da doadora;

1.11- lado K-A, com quatrocentos e cinquenta e oito metros (458m00), rumo 59º50' NW, confrontando com terrenos de propriedade do Jockey Clube de Pelotas.

2 - Na área demarcada situa-se pista de pouso e decolagem, taxiamento e estacionamento de aeronaves, salas de embarque e desembarque, área de circulação de pessoas, prédio da administração, terminal de abastecimento de combustíveis, pátio de estacionamento de veículos automotores, e via de acesso interno, para operar exclusivamente com o embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, a realização do despacho aduaneiro de bagagem de bens de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, e a aplicação de regime aduaneiro especial.

3- Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANE CISMOSKI DA SILVA

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