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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 76, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

DOU de 08/02/2019 (nº 28, Seção 1, pág. 39)

Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, a atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, fixando seus Ofícios.

A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 26, inciso XIII, e 75 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; bem como o artigo 24, VIII, do Código Eleitoral;

considerando o disposto no artigo 77, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

considerando a necessidade no serviço nas Procuradorias Regionais Eleitorais decorrente do expressivo aumento dos recursos públicos destinados ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;

considerando o financiamento público para ampliação da participação das mulheres na política;

considerando a exiguidade do prazo prescricional dos ilícitos eleitorais e a necessidade de pronta atuação e resposta do sistema de Justiça;

considerando que os feitos eleitorais, entre o registro de candidaturas e o segundo turno das eleições, possuem prioridade legal para o Ministério Público (Lei 9504, art. 94);

considerando que à apuração nos delitos eleitorais a lei atribui prioridade sobre as atribuições regulares de órgãos e instituições (Lei Complementar 64, artigo 26-B, § 2º);

considerando que o princípio constitucional da duração razoável do processo na Justiça Eleitoral é legalmente fixado em um ano para os processos que possam resultar em perda de mandato eletivo (Lei 9504, art. 97-A); resolve disciplinar no âmbito do Ministério Público Eleitoral, a atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, fixando seus Ofícios:

Art. 1º - Os ofícios especializados de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral exercem atribuições específicas, sem caráter exclusivo, por investidura em mandato, conferindo trato prioritário e resolução a questões complexas ou de maior especialização, otimizando a eficiência e a efetividade da atuação institucional do Ministério Público Eleitoral.

Parágrafo único - Os ofícios especializados de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, de caráter permanente ou temporário, podem ser:

I - Ofício Regional Eleitoral Adjunto;

II - Ofício de Fiscalização Partidária e Patrimônio Público Eleitoral;

III - Ofício de Contencioso Eleitoral;

IV - Ofício de Revisão Eleitoral; e

V - Ofício Eleitoral Auxiliar.

Art. 2º - O Procurador Regional Eleitoral coordena a atuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral onde é titular do assento do Ministério Público Eleitoral e dirige na respectiva unidade da federação as atividades do setor.

Art. 3º - O Procurador Regional Eleitoral exerce suas funções em mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.

§ 1º - Nos ofícios permanentes especializados de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, a investidura se dá a termo, coincidente com o término do mandato do Procurador Regional Eleitoral, podendo ser renovada.

§ 2º - Os titulares dos ofícios permanentes especializados de atuação concentrada em polo junto à Procuradoria Regional Eleitoral são escolhidos conjuntamente com o Procurador Regional Eleitoral pelo Colégio de Procuradores da respectiva unidade.

§ 3º - Na hipótese de vacância dos ofícios especializados de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, cabe ao Procurador Regional Eleitoral indicar ao Procurador-Geral Eleitoral o membro que atuará no ofício até o término do mandato do Procurador Regional Eleitoral.

Art. 4º - O Procurador Regional Eleitoral substituto é titular do Ofício Regional Eleitoral Adjunto, substitui o Procurador Regional Eleitoral em seus impedimentos, sucede no caso de vacância e exerce atribuições partilhadas com o Procurador Regional Eleitoral.

Art. 5º - Ao Ofício de Fiscalização Partidária e Patrimônio Público Eleitoral incumbe, entre outras matérias partidárias e patrimoniais que lhe forem atribuídas:

I - zelar pelas contas partidárias, acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados ao partidos políticos, oficiar nas prestações de contas partidárias, defender o patrimônio público confiado aos partidos políticos e promover a responsabilização pelos ilícitos cometidos na gestão partidária;

II - fiscalizar o funcionamento das fundações partidárias e o cumprimento de seus exclusivos fins estatutários;

III - acompanhar os conflitos intrapartidários, cuidando para sua pronta solução por meio de conciliação, mediação ou arbitragem;

IV - promover o desenvolvimento da democracia intrapartidária e zelar pela representação dos grupos vulneráveis nos órgãos de direção partidária;

V - zelar pelo funcionamento regular dos partidos políticos, pela promoção da democracia intrapartidária e pela excepcionalidade e transitoriedade de órgãos partidários provisórios; e

VI - acompanhar as convenções partidárias nas eleições gerais e a regularidade de seus registros na Justiça Eleitoral.

Art. 6º - Ao Ofício de Contencioso Eleitoral incumbe preferencialmente atuar nas ações penais eleitorais, entre outras matérias sancionatórias e de responsabilização que lhe forem afetadas pelo Procurador Regional Eleitoral.

Art. 7º - Ao Ofício de Revisão Eleitoral, que funciona colegiadamente sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, incumbe:

I - proceder à revisão das promoções de arquivamento;

II - proceder à revisão das decisões de declínio de atribuição;

III - dirimir os conflitos de atribuição no âmbito da respectiva unidade da federação;

IV - acompanhar, em conjunto com a Procuradoria-Geral Eleitoral, a implementação de medidas de aperfeiçoamento do sistema eleitoral;

V - manter permanente contato e intercâmbio com entidades públicas e privadas que se dediquem direta ou indiretamente à promoção, à proteção, à defesa ou ao estudo dos direitos, bens, valores ou interesses da democracia e dos sistemas eleitorais;

VI - promover a integração e o intercâmbio entre os Procuradores Regionais Eleitorais, Procuradores Eleitorais e Promotores Eleitorais;

VII - remeter à Procuradoria-Geral Eleitoral os relatórios anuais de estatística e resultados;

VIII - encaminhar à Procuradoria-Geral Eleitoral os recursos interpostos de suas decisões; e

IX - postular uniformização de entendimento à Procuradoria-Geral Eleitoral quando ocorrer divergência com decisões de ofícios de atuação estratégica e revisão de outra unidade da federação.

Art. 8º - Ao Ofício Eleitoral Auxiliar incumbe a atuação perante os juízes auxiliares dos Tribunais Regionais Eleitorais competentes para as matérias pertinentes à Lei nº. 9.504/97, notadamente propaganda eleitoral, reclamações e representações eleitorais, nos termos do artigo 96, § 3º, da Lei das Eleições.

§ 1º - O Ofício Eleitoral Auxiliar é composto por até três membros, indicados pelo Procurador Regional Eleitoral ao pelo Procurador-Geral Eleitoral.

§ 2º - O Ofício Eleitoral Auxiliar é temporário, devendo sua instalação ocorrer no ano em que se realizam eleições gerais regulares, para as quais os Tribunais Regionais Eleitorais instituem a instância dos juízes auxiliares, nos termos artigo 96 da Lei nº. 9.504/97.

Art. 9º - A instalação dos ofícios de atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral é feita por ato do Procurador-Geral da República aprovando proposta detalhada de repartição de atribuições entre os ofícios de cada polo de atuação concentrada eleitoral e a definição de metas de desempenho e resultados planejados conforme plano de atuação pactuado com a Procuradoria-Geral Eleitoral.

§ 1º - O Procurador Regional Eleitoral deve apresentar a proposta de repartição de atribuições ao Procurador-Geral Eleitoral atendendo às especificidades da respectiva unidade da federação e ao princípio do in dubio pro societate a presidir o exercício da atividade ministerial e a composição de eventuais divergências entre os ofícios.

§ 2º - O plano de atuação pode ser diferido para até noventa dias após o início do funcionamento efetivo da nova repartição atribuições no polo de atuação concentrada junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral.

§ 3º - A proposta de repartição de atribuições deve prever as regras de acumulação de ofícios e substituição nos afastamentos dos integrantes do polo de atuação concentrada junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral.

§ 4º - A investidura em ofícios especializados de atuação concentrada em polo junto à Procuradoria Regional Eleitoral pode se dar com acumulação de outro ofício.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS - Vice-Procurador-Geral Eleitoral

JOSÉ JAIRO GOMES - Procurador Regional da República

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