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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA Nº 23, DE 9 DE JANEIRO DE 2019

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DOU de 11/01/2019 (nº 8, Seção 1, pág. 3)

Dispõe sobre a revisão do Anexo da Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007, para incluir as entidades que especifica.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Promover a revisão do Anexo da Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007, para adequá-lo à organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e à vinculação das entidades da administração pública federal.

Art. 2º - O Anexo da Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria, que será publicado exclusivamente no Boletim de Serviço da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SILVA LIMA FERNANDES

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