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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

DOU de 10/01/2019 (nº 7, Seção 1, pág. 83)

Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Ações Pontuais (mutirões) e/ou Programa de Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional no Estado do Paraná.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 18 da Lei nº 5.517 de 23/10/1968, os artigos 12 e 13, do Decreto nº 64.704, de 17/06/1969, as Resoluções CFMV nº 413/82, nº 582/1991, nº 672/2000 e nº 1138/16, e os artigos 4º, alínea "r", e 11, alínea "a" e "g", da Resolução CFMV nº 591/1992, e,

Considerando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária é responsável pela fiscalização do exercício profissional dos médicos veterinários, conforme dispõem os artigos 7º da Lei nº 5.517/68;

Considerando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário;

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional no Estado do Paraná;

Considerando que os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional no Estado do Paraná devem fazer parte das políticas públicas que atendem à saúde única e ao bem-estar dos animais;

Considerando a deliberação dos membros do Plenário, durante a Sessão Plenária Ordinária do CRMV-PR nº 289, realizada no dia 18 de dezembro de 2018, em Curitiba-PR, resolve:

Art. 1º - Instituir no âmbito Estadual a normatização dos procedimentos técnicos em ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica de cães e gatos com a finalidade de controle populacional.

§ 1º - Não estão abrangidas nesta resolução as esterilizações cirúrgicas de cães e gatos realizadas em clínicas ou hospitais veterinários com objetivo de controle reprodutivo individual, as quais não caracterizem programa ou mutirão de castração.

§ 2º - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - Castração: sinônimo de esterilização cirúrgica;

II - Ato médico veterinário (sinônimo de prática clínica veterinária): todas as intervenções materiais ou intelectuais que têm como objetivo diagnosticar, tratar ou prevenir doenças mentais ou físicas, lesões, dores ou defeitos em um animal, ou determinar as condições de saúde e bem-estar de um animal ou grupo de animais, assim como determinar o seu estado fisiológico; incluindo a prescrição de medicamentos veterinários. Também são considerados atos médico veterinários qualquer intervenção que cause dor ou que tenha potencial de causar dor aos animais; todas as intervenções invasivas em animais; qualquer certificação relacionada aos atos anteriormente citados. Todos os atos médico veterinários são considerados privativos do médico veterinário

§ 3º - As ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle da populacional somente podem ser realizados por entidades ou instituições de utilidade pública, faculdades de medicina veterinária e órgãos públicos, ou em parceria com um desses.

§ 4º - Fica vedado aos estabelecimentos veterinários realizar ações pontuais (mutirões) e/ou programa de castração sem vinculação a entidades ou instituições de utilidade pública, a faculdades de medicina veterinária e/ou a órgãos públicos, ou, ainda, sem aprovação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMVPR).

§ 5º - Os médicos veterinários e os responsáveis técnicos pelos estabelecimentos veterinários deverão verificar, antes da execução de atividades de castração que trata esta resolução, se o projeto encontra-se aprovado pelo CRMV-PR.

Art. 2º - É obrigatória a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica com médico veterinário homologada pelo CRMV-PR pela elaboração do projeto de controle populacional de cães e gatos e pela execução/supervisão do mesmo.

Art. 3º - Compete ao Plenário do CRMV-PR a avaliação e a aprovação do projeto para a realização de ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional de cães e gatos.

§ 1º - É obrigatória a apresentação do projeto de que trata esta resolução ao CRMV-PR, elaborado e assinado pelo Responsável Técnico, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da execução desse, para avaliação e aprovação;

§ 2º É obrigatório o envio de relatório final, elaborado pelo Responsável Técnico, ao CRMV-PR, até 60 dias após a finalização das ações pontuais (mutirões) de castração, contendo, no mínimo:

I - informações do responsável pelo animal (nome, CPF/CNPJ, endereço);

II - dados de identificação (nome, procedência, espécie e sexo) e condições do animal atendido;

III - data e local das ações pontuais (mutirões) ou período e local(is) do programa;

IV - número de procedimentos realizados, por espécie e sexo;

V - número e descrição de intercorrências, incluindo: óbitos, hemorragias, paradas cárdio-respiratórias, prenhez (não identificável na anamnese e exame físico), respostas alérgicas, apneias, complicações e infecções pós-operatórias e quaisquer outras alterações clínicas relevantes;

VI - número de animais que retornaram para retirada dos pontos e alta médico veterinária;

VII - cirurgias suspensas/canceladas e seus motivos;

VII - nome completo e número do registro profissional dos médicos veterinários envolvidos.

§ 3º - O relatório final do mutirão que trata o § 2º deverá ser enviado digitalmente em planilha padrão (formato .xls ou .xlsx) que será disponibilizada no sítio eletrônico do CRMV-PR;

§ 4º Quando o programa for de fluxo contínuo (com atividade semanal) o responsável técnico deverá apresentar relatório a cada 6 (seis) meses, aos moldes do previsto nos parágrafos 2º e 3º;

§ 5º O Responsável Técnico só terá novo projeto avaliado e aprovado após a entrega do relatório final conforme disposto no presente artigo.

Art. 4º - Todos os atos médicos veterinários devem ser executados exclusivamente por médico veterinário legalmente habilitado, conforme previsto na Lei Federal 5517/68 e outros dispositivos normativos.

Seção I

Dos Princípios do Planejamento, da Organização e das Condições de Funcionamento

Art. 5º - Recomenda-se que as ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica sejam precedidos de:

I - levantamento populacional (tamanho e composição);

II - estudo da dinâmica populacional e das causas do descontrole populacional;

III - estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;

IV - análise quantitativa de animais a ser esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;

V - definição dos critérios de triagem socioeconômica, devendo ser priorizados: animais não domiciliados, animais pertencentes a pessoas de baixa renda e/ou animais que vivem nas comunidades de baixa renda.

Parágrafo único - as análises devem ser baseadas em critérios técnicos e científicos.

Art. 6º - O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a guarda responsável de animais domésticos.

§ 1º - Os programas devem possuir atividades de educação sanitária, bem-estar animal e de guarda responsável;

§ 2º As campanhas educativas devem incluir:

I - importância da guarda responsável, alimentação adequada conforme espécie e idade, higiene, esterilização cirúrgica, vacinações, controle de endo e ectoparasitas e demais itens para assegurar o bem-estar animal;

II - zoonoses e impactos da população de cães errantes (sem acompanhamento) na comunidade;

III - importância de acompanhamento periódico por profissional médicoveterinário para garantir a saúde, o bem-estar e evolução etária de seus animais de estimação;

IV - a responsabilidade do tutor do animal em propiciar assistência veterinária sempre que necessária;

V - explicação básica sobre a senciência animal e a importância do respeito pelos animais.

§ 3º - Preferencialmente a campanha também será inserida no ensino básico municipal e, se possível, nos demais níveis.

Art. 7º - As ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica devem ser realizados em área física que contemple salas para pré-operatório, antissepsia e paramentação, trans-operatório, pós-operatório, lavagem e esterilização de materiais (com autoclave), e contar com área de apoio (alimentação da equipe, local de recepção e de espera dos responsáveis pelos animais e sanitários para uso da equipe e do público).

§ 1º - As condições de funcionamento do centro cirúrgico devem atender, no mínimo, o previsto no inciso II do artigo 5º da Resolução CFMV 1015/12 ou outra que venha a substituí-la;

§ 2º Os procedimentos devem ocorrer em ambiente fechado, restrito, de tamanho compatível com o número e fluxo de animais a ser atendidos por fase do procedimento;

§ 3º As instalações devem respeitar os fluxos de área crítica e não crítica e impedir o cruzamento de materiais sujos e limpos;

§ 4º No caso de supressão da sala de lavagem e esterilização, o programa deve dispor de kits de material cirúrgico:

I - previamente esterilizados, conforme normativas técnicas vigentes;

II - embalados, transportados e armazenados conforme normativas técnicas vigentes;

III - em quantidade suficiente para a execução de todos os procedimentos previstos e com margem de segurança para outras ocorrências.

§ 5º - As áreas de alimentação, de recepção e de espera dos responsáveis pelos animais poderão ser dispostas em tendas, desde que fechadas nas laterais;

§ 6º Os sanitários podem ser substituídos, quando necessário, por banheiros químicos, em número suficiente para atender à equipe e ao público;

§ 7º O local deve dispor também de:

I - fonte(s) de água tratada para usos diversos e limpeza, em quantidade suficiente;

II - balança para pesagem dos animais;

III - suportes para soluções de fluidoterapia ou local para fixação das mesmas na sala de cirurgia e demais locais onde o animal estiver em fluidoterapia;

IV - fármacos de emergência;

V - material para segregação, acondicionamento e descarte dos resíduos (infectantes, perfuro-cortantes, químicos, inertes e outros), de acordo com a legislação vigente;

VI - dispositivo fechado com chave para o acondicionamento de medicamentos controlados.

§ 8º - As salas do centro cirúrgico deverão ser estruturadas de forma que permita completa higienização prévia, compatíveis com o rigor da assepsia cirúrgica, e posterior, minimizando riscos de disseminação de doenças ou contaminação ambiental, especialmente no que tange a saúde pública.

Art. 8º - Deve ficar determinado um estabelecimento médico veterinário (clínica veterinária com cirurgia ou hospital veterinário), instalado próximo ao local de realização das cirurgias e de preferência com atendimento ao público 24 horas, para encaminhamento dos animais no caso de ocorrências de urgência e/ou emergência que não possam ser resolvidas no local onde se desenvolverá a ação ou o programa.

Parágrafo único - Caso o estabelecimento médico veterinário não esteja localizado na mesma cidade, o projeto deve prever o transporte dos animais até o estabelecimento de referência.

Art. 9º - As ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional poderão ser realizados em unidade móvel de esterilização e educação em saúde (UMEES), desde que cumpridos todos os requisitos desta Resolução.

§ 1º - Para utilização de barracas-hospitais, em substituição de parte ou de todos as salas do centro cirúrgico, o requisitante deverá demonstrar que atende os requisitos da presente resolução e que cumpre os critérios técnicos-sanitários e a legislação sanitária vigente;

§ 2º Caberá ao Plenário analisar e aprovar a situação específica que trata o § 1º;

§ 3º A UMMES deverá ser registrada no CRMV-PR e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica específica;

§ 4º A UMMES deverá estar regular com os demais órgãos competentes, tais como o de trânsito e a prefeitura.

Art. 10º - As ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica devem realizar o registro e a identificação dos animais atendidos com métodos permanentes, preferencialmente identificação eletrônica (microchipagem).

Parágrafo único - Recomenda-se associação com método de identificação externa.

Art. 11º - O veículo de transporte dos animais, quando utilizado, deve proporcionar conforto e segurança aos animais, assegurando:

I - espaço compatível com o porte do animal;

II - proteção contra interações agressivas com outros animais;

III - separação em relação a animais que os atemorizem;

IV - adequada ventilação e proteção contra intempéries, fumaça e poeira;

V - piso que minimize a derrapagem dos animais;

VI - que os compartimentos dos animais estejam estabilizados e que a condução do veículo ocorra de forma a minimizar o risco de deslocamento e de acidentes;

VII - estrutura interna dos compartimentos que minimize o risco de lesão aos animais;

VIII - monitoração dos animais para situações de estresse e de risco.

§ 1º - Os compartimentos devem ser higienizados após cada uso;

§ 2º Os animais devem chegar no mínimo 30 minutos antes do início dos procedimentos pré-cirúrgicos, a fim de garantir um período de descanso;

§ 3º Quando o transporte ficar sob responsabilidade do tutor, o mesmo deve ser orientado acerca do transporte em caixas, gaiolas ou compartimentos individuais, de tamanho suficiente ao seu porte, que garantam ventilação adequada, segurança e conforto, específicos para esta finalidade e desaconselhar o transporte dos animais soltos nos compartimentos de carga ou volumes dos veículos;

§ 4º Deve existir, no local de execução, equipamentos como, por exemplo, macas ou similares, para transporte de animais em recuperação, incapacitados temporariamente de se locomoverem.

Seção II

Da Responsabilidade Técnica

Art. 12º - Cabe ao médico veterinário responsável técnico das ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica:

I - definir o local considerando-se recursos físicos, sociais e de infraestrutura, facilidade de acesso, probabilidade de ocorrências que afetem seres humanos e/ou animais e estimativa de animais a ser atendidos;

II - dimensionar recursos físicos, materiais e equipes para o programa;

III - participar integralmente do planejamento e da organização, podendo desempenhar outras atribuições no mutirão;

IV - estabelecer critérios de triagem clínica dos animais;

V - capacitar os integrantes da equipe para suas atribuições;

VI - definir métodos e meios de informação e divulgação de assuntos pertinentes;

VII - planejar métodos que garantam a preservação do meio ambiente, tais como geração, classificação, armazenamento, tratamento, coleta e destinação final ambientalmente adequada de todos os resíduos gerados pela atividade, de acordo com a legislação federal, estadual e/ou municipal vigente;

VIII - providenciar a higienização e a desinfecção adequadas do local, conforme os procedimentos a ser realizados;

IX - promover a gestão da qualidade dos procedimentos em todas as suas etapas (limpeza e esterilização do material; qualidade e validade dos medicamentos e outros insumos; higiene e limpeza dos ambientes; assepsia e antissepsia nos procedimentos cirúrgicos; gerenciamento de resíduos, em especial os de serviços de saúde animal; procedimentos anestésicos e cirúrgicos; período de recuperação anestésica; definição e manutenção dos fluxos técnicos e administrativos, entre outros);

X - selecionar locais protegidos de intempéries e seguros para manejo, de forma a prevenir acidentes ou agravos causados pelos animais e fugas;

XI - estabelecer parâmetros de avaliação e elaborar relatórios;

XII - organizar os procedimentos em gatos de forma que fiquem, preferencialmente, em horários diferentes dos planejados para os procedimentos em cães;

XIII - assegurar o uso do paramentação cirúrgica (pijamas, propés, gorros, aventais e outras) apenas nas áreas de cirurgia;

XIV - quando o projeto envolver o credenciamento de estabelecimentos veterinários, assegurar que os estabelecimentos estão devidamente registrados no CRMV-PR.

XV - fazer estudos prévios para o planejamento da atividade;

XVI - assegurar que os responsáveis pelos animais sejam orientados quanto à importância da guarda responsável, bem-estar, alimentação adequada conforme espécie e idade, higiene, esterilização cirúrgica, vacinações, controle de endo e ectoparasitas, risco operatório, pós-operatório, eventuais retornos e atendimentos posteriores, prevenção de zoonoses e legislação pertinente;

XVII - assegurar que os responsáveis sejam orientados da necessidade de aguardar o restabelecimento dos animais, pelo tempo que for necessário, conforme a logística do mutirão;

XVIII - orientar os responsáveis pelos animais acerca do transporte em caixas, gaiolas ou compartimentos individuais, de tamanho suficiente ao seu porte, que garantam ventilação adequada, segurança e conforto, específicos para esta finalidade e desaconselhar o transporte dos animais soltos nos compartimentos de carga ou volumes dos veículos;

XIX - definir os exames complementares mínimos para os pacientes;

XX - em casos de intercorrências, o médico-veterinário deve realizar a conduta técnica indicada e prescrever os demais procedimentos terapêuticos, se necessários;

XXI - manter o respeito aos direitos dos responsáveis pelos animais como consumidores de serviços, conhecendo plenamente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor;

XXII - a verificação do preenchimento de formulários de prestação de serviços, tais como termo de autorização para o ato cirúrgico (risco cirúrgico), fichas cadastrais, recibos de pagamento, blocos de receituário profissional, prontuários e outros;

XXIII - assegurar que todas as atividades realizadas por auxiliares e/ou estagiários sejam supervisionadas por médico veterinário;

XXIV - assegurar que os médicos veterinários, auxiliares e/ou estagiários estejam adequadamente paramentados e identificados;

XXV - adotar medidas para evitar a instalação de fauna sinantrópica nociva no interior do serviço e no entorno de onde for implantado;

XXVI - assegurar a notificação às autoridades sanitárias das ocorrências de interesse para a saúde pública que, porventura, tenham-se dado durante essa prestação de serviço, de forma a contribuir com a preservação da saúde pública;

XXVII - assegurar que as publicidades da empresa não contenham informações que caracterizam propaganda abusiva e/ou enganosa, ou que contrariem as normativas existentes e o Código de Ética do Médico Veterinário;

XXVIII - exigir de que todos os médicos veterinários envolvidos estejam devidamente registrados no CRMV-PR;

XXIX - assegurar o uso de medicamentos dentro do prazo de validade;

XXX - respeitar a legislação vigente da ANVISA e do MAPA em relação aos medicamentos sujeitos a controle especial;

XXXI - garantir os princípios da assepsia cirúrgica;

XXXII - conhecer as normativas que regem a atividade e garantir sua aplicação, incluindo a presente resolução.

Seção III

Da Equipe

Art. 13º - As equipes de trabalho deverão ser compostas por médicos veterinários devidamente inscritos no CRMV-PR, capacitados para atividade de contracepção cirúrgica de cães e gatos, e auxiliares.

§ 1º - Os integrantes da equipe de trabalho envolvidos diretamente com o manejo dos animais devem estar com esquemas vacinais atualizados, conforme recomendações dos programas oficiais;

§ 2º Os integrantes das equipes de trabalho deverão estar devidamente identificados, uniformizados e utilizar, quando necessário, equipamentos de proteção individual.

Art. 14º - A composição mínima da equipe será, obrigatoriamente, de dois médicos veterinários e dois auxiliares.

Seção IV

Dos Procedimentos Pré, Trans e Pós-Operatórios

Art. 15º - É obrigatório o exame clínico prévio, a elaboração de prontuário individual e a formalização das autorizações, conforme disposto em resoluções vigentes.

§ 1º - Os prontuários e as autorizações de anestesia/cirurgia dos animais atendidos pela ações pontuais (mutirões) e/ou programa de esterilização cirúrgica devem estar disponíveis no local para consulta dos médicos veterinários da equipe e da fiscalização do CRMV-PR;

§ 2º Recomenda-se a prévia vacinação espécie específica e anti-rábica, com no mínimo 15 dias de antecedência;

§ 3º Devem ser entregues orientações pré-operatórias por escrito aos responsáveis pelos animais.

Art. 16º - É vedado submeter à cirurgia, animais com a evidência de prenhez ou com alteração incompatível com o procedimento cirúrgico.

Art. 17º - Os procedimentos devem seguir os princípios da assepsia cirúrgica e de segurança do paciente.

§ 1º - Todos os envolvidos com os procedimentos cirúrgicos e auxiliares que permanecerem dentro do ambiente cirúrgico devem usar gorro, máscara, roupa cirúrgica ou avental específico e propé;

§ 2º Deve-se respeitar as técnicas de antissepsia nos animais e equipe cirúrgica, bem como utilizar material cirúrgico de qualidade, higienizado, esterilizado e de uso individual, para cada procedimento cirúrgico;

§ 3º Cirurgiões e auxiliares de cirurgia devem usar avental cirúrgico e luvas cirúrgicas, estéreis, para cada procedimento cirúrgico;

§ 4º Os panos de campo cirúrgico utilizados na área cirúrgica devem ser esterilizados e de uso exclusivo por animal e por procedimento;

§ 5º É obrigatório o uso de analgesia no trans e pós-operatório;

§ 6º A equipe deve estar preparada para procedimentos de emergência e dispor de equipamentos, materiais e fármacos básicos para o suporte de vida;

§ 7º Os casos que necessitem de suporte mais avançado para a manutenção da vida deverão ser encaminhados para o estabelecimento médico veterinário de referência;

§ 8º Os animais devem ficar sob assistência médico veterinária durante o período de pós-operatório imediato (até sua liberação ao responsável);

§ 9º Compete exclusivamente aos médicos veterinários autorizar a liberação do animal para acompanhamento do responsável.

Art. 18º - Deve ser entregue por escrito ao responsável pelo animal, a prescrição de medicamentos e os cuidados pós-operatórios.

§ 1º - Deve ser orientado sobre os procedimentos em caso de intercorrências, com a indicação do estabelecimento de referência.

Seção V

Da Apresentação do Projeto ao Crmv-Pr

Art. 19º - O projeto deverá ser apresentado conforme Anexo 1.

§ 1º - O projeto deverá estar devidamente assinado pelo médico veterinário responsável técnico;

§ 2º - Todos os campos deverão ser preenchidos;

§ 3º - O projeto deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 dias do início da execução;

§ 4º - O projeto que não atender o presente artigo não será analisado.

Art. 20º - O projeto deverá conter, no mínimo:

I - número por espécie e sexo dos animais contemplados;

II - levantamento da população, incluindo estudo da dinâmica populacional e das causas do descontrole populacional;

II - local (endereço completo) da realização dos procedimentos de esterilização;

III - datas da realização dos procedimentos de esterilização;

IV - atividades de educação em saúde, bem-estar animal e guarda responsável;

V - orientação sobre os cuidados pré e pós-operatórios aos responsáveis pelos animais;

VI - descrição das instalações do centro cirúrgico;

VII - equipamentos e materiais por ambiente;

VIII - descrição do transporte dos animais ou das orientações de transporte (no caso do tutor ser o responsável pelo transporte);

IX - equipe de trabalho, contendo o nome completo e número do CRMV-PR dos médicos veterinários;

X - descrição dos procedimentos pré, trans e pós-operatórios, incluindo anestesia e analgesia;

XI - critérios de seleção e de exclusão do animais;

XII - sistema de triagem socioeconômico;

XIII - método de identificação e forma de registro dos animais.

§ 1º - Documento comprobatório da parceria com entidade ou instituição de utilidade pública, faculdade de medicina veterinária ou órgão público (ofício, contrato, convênio ou termo de compromisso) para a realização do programa de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle da reprodução;

§ 2º - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo profissional e contratante, sendo que a duração do contrato deverá ser idêntica ao período de tempo correspondente às datas das ações pontuais (mutirões) e/ou do programa de esterilização cirúrgica, respeitando o máximo previsto.

Seção VI

Considerações Finais

Art. 21º - O CRMV-PR publicará Notas Técnicas complementares, que deverão ser atendidas.

Art. 22º - O atendimento à presente resolução não isenta da obrigatoriedade de atender a Resolução CFMV 962/10, ou outra que venh a substituí-la ou que venha dispor sobre o assunto, assim como as demais normativas vigentes.

Art. 23º - Os casos omissos e excepcionais serão analisados pelo Plenário do CRMV-PR.

Art. 24º - Fica determinado prazo de 10 dias, a contar do recebimento da decisão, para protocolar junto ao CRMV-PR recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Art. 25º - A resolução entre em vigor a partir da sua publicação, sendo que os programas em andamento terão o prazo de 180 dias para adaptação.

RODRIGO TÁVORA MIRA Presidente do Conselho

LEONARDO NÁPOLI Secretário Geral

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