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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

DOU de 10/01/2019 (nº 7, Seção 1, pág. 81)

EMENTA: AUTORIZA OS CONSELHOS REGIONAIS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA A PROMOVEREM CONCILIAÇÕES COM OS DEVEDORES DA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 22 de junho de 1986 e pelo seu Regimento Interno:

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissionais Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos, isenções e descontos;

CONSIDERANDO as ações implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça e o Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, juntamente com os Tribunais Regionais Federais, no sentido de promover política sistematizada de conciliação relacionada aos débitos das anuidades de pessoas físicas e jurídicas registradas nos respectivos Conselhos;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização da matéria com vistas à padronização e agilização dos procedimentos do Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria realizada no dia 07 de janeiro de 2019, ad referendum ao Plenário, do 7º Corpo de Conselheiros do CONTER; resolve:

Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia ficam autorizados a promover conciliações administrativas e judiciais relativas a débitos de exercícios anteriores, podendo, para tanto, conceder descontos nos juros e multas, além de parcelamentos, na seguinte proporção:

Quantidade de parcelas

Desconto Multa

Desconto juros

ÚNICA

100%

100%

2 a 6

80%

80%

7 a 12

60%

60%

Art. 2º - O CRTR instituirá Comissão Especial de Conciliação que será integrada, na condição de Coordenador, pelo Diretor Tesoureiro, além de outros dois integrantes escolhidos a critério do Plenário do CRTR.

Art. 3º - A Comissão Especial de Conciliação terá por finalidade promover as conciliações de que trata esta Resolução, devendo adotar as medidas administrativas necessárias para a consecução de suas finalidades.

Art. 4º - As conciliações serão tomadas a termo mediante Termo Administrativo de Conciliação de Dívida.

Art. 5º - Frustrada a conciliação e permanecendo o débito, observando o prazo prescricional, ficam os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia autorizados a encaminharem as Certidões de Dívida Ativa para o protesto extrajudicial por falta de pagamento, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 12.767/2012.

Art. 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.U. e revoga as disposições em contrário.

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOS Diretor-Presidente

ADRIANO CÉLIO DIAS Diretor-Secretário

ANEXO

Termo Administrativo de Conciliação de Dívida (Pré-processual)

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de ______, doravante denominado CREDOR, neste ato representado pelo Diretor Tesoureiro, TR. _, e o (a) TR. __ (se pessoa física), ou a empresa (se pessoa jurídica) __, neste ato representada por ___(qualificar o representante legal da empresa), doravante denominado DEVEDOR; considerando o permissivo previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos de Profissionais Regulamentadas a promoverem recuperação de créditos e conceder descontos nos juros e multas; resolveM: Celebrar CONCILIAÇÃO em relação aos débitos referentes às anuidades dos exercícios (incluir multas relacionadas a processos administrativos, se houver), que o devedor, neste ato, os reconhece na integralidade, devidas por (nome da PF ou PJ) mediante os seguintes termos: Cláusula Primeira - o montante da dívida reconhecida pelo DEVEDOR, nela incluídos juros e multas, corresponde ao valor de R$ ___, _; Cláusula Segunda - Para efeitos da presente CONCILIAÇÃO, após a concessão de descontos nos juros e nas multas, o montante é de R$ ___,____; Cláusula Terceira - Para pagamento parcelado, fica estabelecido que o valor constante na Cláusula Segunda será dividido em.....(....) parcelas, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar o débito estipulado na Cláusula Segunda, conforme discriminado abaixo:

PARCELAS

VALOR ($)

DESCONTO

VENCIMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cláusula Quarta - Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará na imediata rescisão deste Termo, com o vencimento total do saldo remanescente, passando o débito a ser inscrito na Dívida Ativa da AUTARQUIA, com os acréscimos legais. Cláusula Quinta - O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer Notificação ou Interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente com os acréscimos legais. Cláusula Sexta - A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito. Dessa forma, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em duas vias.

___, _ de ____ de 2019.

Assinatura das Partes

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