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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

DOU de 10/01/2019 (nº 7, Seção 1, pág. 81)

Desmembra da Jurisdição do CRTR 3ª Região O Município de Arinos (MG), e do CRTR 9ª Região, os Municípios de Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São João D'Aliança, Simolândia e Vila Propício, do Estado de Goiás, Todos Pertencentes à Região Integrada de Desenvolvolvimento (RIDE) do Distrito Federal e Entorno, Anexando-os à Jurisdição do CRTR 1ª Região.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1986 e o Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, especificamente o Artigo 9º, alínea "k";

CONSIDERANDO que a Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE) do Distrito Federal e Entorno foi criada por meio da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, e regulamentada pelo Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998, alterado pelos Decretos de números 3.445, de 4 de maio de 2000, e 4.700, de 20 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.469, de 5 de maio de 2011, revogou os decretos anteriores e deu novas interpretações legais à RIDE;

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 163, de 14 de junho de 2018, que deu nova redação ao § 1º do Art. 1º, da Lei Complementar nº 94/98, ampliando a abrangência da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, que é um conjunto de municípios limítrofes a essa região, que apresentam uma forte ligação socioeconômica com o Distrito Federal, mas não são seus membros originais;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e atualização permanente da legislação que disciplina a atividade dos profissionais das Técnicas Radiológicas;

CONSIDERANDO os termos da decisão da 1ª Sessão Plenária da VII Reunião Extraordinária do 7º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, ocorrida no dia 14 de dezembro de 2018. resolve:

Art. 1º - Desmembrar da jurisdição do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Minas Gerais (CRTR 3ª Região) o município de Arinos (MG), e do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Goiás (CRTR 9ª Região), os municípios de Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São João d'Aliança, Simolândia e Vila Propício, todos do estado de Goiás, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE) do Distrito Federal e Entorno, anexando-os à jurisdição do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Distrito Federal (CRTR 1ª Região).

Art. 2º - A jurisdição do CRTR 1ª Região passa a ser constituída pelo Distrito Federal, pelos municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d'Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, do estado de Goiás, e pelos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, do estado de Minas Gerais.

Art. 3º - Para o fiel cumprimento do disposto no Art. 1º, os Conselhos Regionais da 3ª Região e da 9ª Região deverão transferir os Processos de Inscrição de Profissionais e de Pessoas Jurídicas em atividade nos referidos municípios para o Conselho Regional da 1ª Região, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 4º - Fica autorizado o CRTR 1ª Região a executar todos os procedimentos necessários para bem cumprir os seus objetivos legais e regimentais relacionados às pessoas físicas e jurídicas envolvidas na execução das Técnicas Radiológicas no âmbito dos novos municípios a ele jurisdicionado, após as transferências de que trata o artigo anterior.

Art. 5º - Os Conselhos Regionais de que trata esta Resolução deverão proceder às devidas atualizações cadastrais no Sistema CONTER/CRTRs, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, sob pena de responsabilização.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções CONTER nº 8, de 28 de maio de 2009, e nº 8, de 23 de maio de 2016.

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOS Diretor-Presidente

ADRIANO CÉLIO DIAS Diretor-Secretário

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