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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

DOU de 10/01/2019 (nº 7, Seção 1, pág. 81)

Dispõe sobre Competência para Instruir Processos de Inelegibilidade Superveniente de Conselheiros.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Constituição Federal, em especial o caput do Art. 37, que retrata os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência como norteadores dos atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 12 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, segundo o qual os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia funcionarão nos mesmos moldes dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, obedecida igual sistemática para sua estrutura e com as mesmas finalidades de seleção disciplinar e defesa da classe dos Técnicos em Radiologia;

CONSIDERANDO que o CONTER, em respeito e observância ao teor do Artigo 5º, incisos LIV e LV, da C/88, que prevê o devido processo legal e seus corolários: a ampla defesa e contraditório, bem como com fins de empreender segurança jurídica para fielmente cumprir a autonomia e a independência administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, mas também primar pelo interesse público, tendo como paradigma os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade;

CONSIDERANDO que é do dever do CONTER primar pela boa gestão da coisa pública nos CRTRs, com a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, como imperativo que deve ser reconhecido para que se tenha a correta atuação institucional e, como órgão máximo do Sistema, garantir a regular continuidade do serviço público, bem como promover os atos normativos necessários à eleição, posse e destituição de seus Conselheiros;

CONSIDERANDO a previsão do Art. 16 do Regimento Eleitoral do CONTER, instituído pela Resolução CONTER nº. 03, de 9 de maio de 2016, publicada no D.O.U em 10 de maio de 2016, segundo a qual "as condições de elegibilidade e inelegibilidade devem ser observadas não apenas no ato da homologação da inscrição, mas também durante o exercício do mandato, sob pena de sua perda, inclusive em caso de reeleição", bem como as previsões dos respectivos Artigos 17 e 18, que tratam das elegibilidades e das inelegibilidades;

CONSIDERANDO a previsão do Art. 19 do Regimento Eleitoral dos Conselhos Regionais, instituído pela Resolução CONTER nº. 13, de 1º de setembro de 2016, publicada no D.O.U em 5 de setembro de 2016, segundo a qual "as condições de elegibilidade e inelegibilidade devem ser observadas não apenas no ato da homologação da inscrição, mas também durante o exercício do mandato, sob pena de sua perda, inclusive em caso de reeleição" bem como as previsões dos respectivos artigos 20 e 21 que tratam das elegibilidades e das inelegibilidades;

CONSIDERANDO a previsão do Art. 218, do Código de Processos Administrativos do CONTER, que dispõe sobre a atuação da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão do CONTER no processamento do conhecimento e instrução dos processos envolvendo Conselheiros do Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONTER, em 14 de dezembro de 2018, que decidiu por suspender os Enunciados 3 e 4 do CONTER até a edição de norma que atribuísse a Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão do CONTER a competência para conhecer, processar e instruir os feitos decorrentes de inelegibilidade superveniente de Conselheiros;

CONSIDERANDO a urgência que o caso requer, ante a existência de processos desta natureza em pendência de julgamento; resolve:

Art. 1º - Investir a Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão para conhecer e instruir os processos relativos à inelegibilidade superveniente de Conselheiros do CONTER e dos CRTRs, na forma prevista nos seus Regimentos Eleitorais.

Art. 2º - A Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão do CONTER competirá conhecer e instruir processos decorrentes de denúncias, representações ou iniciados de ofício pelo CONTER sempre que os fatos forem vinculados ao processo eleitoral mas este já tenha se esgotado com a posse do investigado/acusado, exercendo os mesmos atos que desenvolve nos demais processos administrativos contra Conselheiros, mantida a competência do Plenário do CONTER para o julgamento e aplicação das penalidades, se cabíveis.

Art. 3º - Eventuais processos da natureza de que trata esta Resolução, se ainda não julgados, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias, para a Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão para que esta tome as medidas legais e necessárias ao regular seguimento do feito.

Art. 4º - Fica revogada a parte final do § 1º, do Art. 218, do Código de Processos Administrativos do CONTER, instituído pela Resolução CONTER nº. 10, de 5 de outubro de 2018, publicada no D.O.U em 9 de outubro de 2018, especificamente na expressão: "ressalvados os de natureza eleitoral".

Art. 5º - Ficam revogados os Enunciados do CONTER nº. 3 e 4, instituídos pela Resolução CONTER nº. 9, de 5 de outubro de 2018, publicada no D.O.U em 09 de outubro de 2018.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na da data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário.

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOS Diretor-Presidente

ADRIANO CÉLIO DIAS Diretor-Secretário

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