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MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 10/01/2019 (nº 7, Seção 1, pág. 29)

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, incisos III e XIX, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, o art. 4º do Decreto nº 89.309, de 18 de janeiro de 1984, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, o art. 3º, XII, o art. 33, III, "b" e IV, e art. 91, III, "b" do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Secretário Especial de Fazenda para:

I - orientar o voto da União a ser proferido por Procurador da Fazenda Nacional em assembleias de acionistas e ou cotistas, com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas diretamente pela União, bem como às empresas nas quais a União possui participação minoritária, inclusive nas empresas em que a União detém ação de classe especial (Golden Share) e fundos financeiros nos quais a União seja cotista; e

II - autorizar a prática de demais atos societários, inclusive alienação de ações do capital social, abertura do capital social, aumento do capital social por subscrição de novas ações, renúncia a direitos de subscrição de ações ou de debêntures conversíveis em ações, emissão de debêntures conversíveis em ações ou alienação, se em tesouraria, alienação de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade, emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no País ou no exterior, cisão, fusão ou incorporação, permuta de ações ou de outros valores mobiliários, celebração de acordos de acionistas ou renúncia a direitos neles previstos, com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, controladas direta ou indiretamente pela União.

Art. 2º - Delegar competência ao Secretário Especial de Fazenda e ao Secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento, para indicar, em ato conjunto, representantes para compor os conselhos de administração e fiscal das empresas estatais, observado o disposto no inciso XII do Art. 3º do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 02 de janeiro de 2019.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

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