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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 8ªREGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 90)

Dispõe sobre a anuidade devida ao Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR, e;

considerando o disposto em Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

considerando o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;

considerando o disposto na Resolução CONFEF nº 353/2018;

considerando o disposto no inciso V do art. 30 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR;

considerando a atual situação político e econômica que o País atravessa;

considerando o deliberado na 67ª Reunião Plenária do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 01 de dezembro de 2018; resolve:

Art. 1º - Fixar o valor das anuidades, de Pessoa Física, em R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).

§ 1º - Será concedido desconto, conforme a data de pagamento a seguir:

I - 50% para pagamento até 31 de janeiro de 2019;

II - 45% para pagamento até 28 de fevereiro de 2019;

III - 40% para pagamento até 29 de março de 2019;

IV - 35% para pagamento até 30 de abril de 2019;

V - 30% para pagamento até o dia 31 de maio de 2019;

VI - 25% para pagamento até o dia 28 de junho de 2019;

VII - 20% para pagamento até o dia 31 de julho de 2019;

§ 2º - Será concedido desconto de 50%, em qualquer época do ano, para pagamento da primeira anuidade.

Art. 2º - Fixar o valor das anuidades, de Pessoa Jurídica, em R$ 1.490,40 (hum mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

§ 1º - Será concedido desconto, conforme a metragem do estabelecimento: Porte I - PJ com até 400m² - 50% de desconto para pagamento até 29 de março de 2019; Porte II - PJ acima de 400 até 800m² - 35% de desconto para pagamento até 29 de março de 2019; Porte III - PJ acima de 800m² - 5% de desconto para pagamento até 29 de março de 2019;

§ 2º - A metragem do estabelecimento deverá ser comprovada através de cópia da guia do IPTU do exercício 2018, declaração apresentada pelo representante legal ou sob medição e cálculo que serão realizados pelo Departamento de Orientação e Fiscalização.

Art. 3º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março, salvo a primeira que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades física, desportivas e similares.

Art. 4º - Após o vencimento da anuidade, em 31 de julho de 2019 para PF e 29 de março de 2019 para PJ, aos registrados que não realizarem o pagamento integral da anuidade 2019, haverá o acréscimo de 2% sobre o valor do débito a título de multa, mais juros de 1% ao mês, calculados até a data do pagamento.

Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro de PF que forem protocolizados no CREF até 31 de julho do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 6º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF8/AM-ACRO- RR aos profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completados 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema e não estiverem cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF8/AM-AC-RO-RR.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

JEAN CARLO AZEVEDO DA SILVA

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