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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13ªREGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 89)

Dispõe Sobre a Fixação dos Valores das Anuidades do Exercício de 2019 para as Pessoas Físicas e Jurídicas Registradas no Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região/BAHIA - CREF13/BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO-CREF13/BA, no uso de suas atribuições estatutárias e:

considerando o disposto na Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;

considerando o disposto na Lei 12.197, de 14 de janeiro de 2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física;

considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006;

considerando o disposto na Lei Complementar nº 147/2014;

considerando o disposto na Resolução CONFEF nº 353/2018 que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

considerando o disposto na Resolução CONFEF nº 354/2018 que dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

considerando a deliberação do Plenário do CREF13/BA em Reunião Ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2018.

resolve:

Art. 1º - Fixar as anuidades para o ano de 2019 nos valores abaixo discriminados:

I - Pessoa Física - R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos);

II - Pessoa Jurídica - R$1.490,40 (hum mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos);

Parágrafo Único: Os valores cheios poderão ser divididos em boletos até 05 (cinco) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$100,00 (cem reais).

Art. 2º - A anuidade de PESSOA FÍSICA dos profissionais já registrados poderá ser paga com os seguintes descontos:

a) De 01 de janeiro até 31 de janeiro de 2019, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor de R$301,54 (trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos);

b) De 01 de fevereiro até 28 de fevereiro de 2019, será concedido desconto de 45% (quarenta e cinco por cento), resultando no valor de R$331,69 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos);

c) De 01 de março até 31 de março de 2019, será concedido desconto de 35% (trinta e cinco por cento), resultando no valor de R$392,00 (trezentos e noventa e dois reais);

d) De 01 de abril até 30 de abril de 2019, será cobrado o valor de R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).

Parágrafo Único: Após o dia 30 de abril de 2019 será cobrado o valor de R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º - Para novos registros de PESSOA FÍSICA e de PESSOA JURÍDICA, o valor de anuidade será cobrado de acordo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, calculados sobre o valor previsto no artigo 1º, I e II, respectivamente.

Parágrafo Único: Para os novos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica o valor da primeira anuidade poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, através de parcelas mensais e consecutivas, a 1ª (primeira) com vencimento no ato do registro, observado o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) por parcela e limitadas até o último mês do Exercício correspondente.

Art. 4º - Para os novos registros de PESSOA FÍSICA será pago, no ato do registro, a anuidade de 2019 no valor estabelecido no artigo 1º I, observado o disposto no art. 3º, acrescida da inscrição no Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), no valor de R$100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução CONFEF nº 353/2018.

Art. 5º - Aos concluintes em Educação Física dos períodos 2018.2 e 2019.1 aplicar-se-á desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade relativa aos duodécimos restantes, calculados sobre o valor previsto no art. 1º, I.

Parágrafo Único: O desconto a que se refere o caput será aplicável aos concluintes que efetuarem a inscrição em até 60 (sessenta) dias após a data da colação de grau.

Art. 6º - Para os novos registros de PESSOA JURÍDICA será pago, no ato do registro, a anuidade de 2019 no valor estabelecido no art. 1º, II e artigo 3º, acrescido da inscrição no Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), no valor de R$100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução CONFEF nº 353/2018

Art. 7º - A anuidade de PESSOA JURÍDICA poderá ser paga com os seguintes descontos:

a) De 01 de março até 31 de março de 2019, será concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor de R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos);

b) De 01 de abril até 30 de abril de 2019, será concedido desconto de 45% (quarenta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 819,72 (oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos);

c) De 01 de maio até 31 de maio de 2019, será concedido desconto de 35% (trinta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 968,76 (novecentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos);

d) De 01 de junho até 30 de junho de 2019, será cobrado o valor de R$1.490,40 (hum mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos);

Parágrafo Único: Após o dia 30 de junho de 2019 será cobrado o valor de R$1.490,40 (hum mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 8º - O registrado, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, que desejar a baixa do seu registro junto ao CREF13/BA, poderá fazê-lo, ficando isento do pagamento da anuidade de 2019, desde que efetue e protocolize o requerimento até 31 de março de 2019.

Parágrafo Primeiro: Para o deferimento da solicitação de baixa, se faz necessário o atendimento as disposições previstas nas Resoluções CONFEF e CREF13/BA.

Parágrafo Segundo: Os pedidos de baixa de registro deferidos NÃO desobrigam o Profissional e a Pessoa Jurídica aos pagamentos das anuidades vencidas, ressalvado o disposto no caput, incidindo sobre eventuais débitos os juros legais.

Art. 9º - É facultativo o pagamento da anuidade aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, atendem aos seguintes requisitos, cumulativamente:

a) Tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

b) Tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's;

c) NÃO tenham débitos com o Sistema CONFEF/CREF's,

Parágrafo Único: Os Profissionais que atendam aos requisitos previstos neste artigo devem requerer a isenção, por escrito, ao CREF13/BA .

Art. 10 - A confecção de segunda via da Cédula de Identidade Profissional se dará mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

PAULO CÉSAR VIEIRA LIMA

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