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CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

CONGRESSO NACIONAL

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte:

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 1)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.

Parágrafo único - Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de dezembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 10/8/2018.

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