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MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 224, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 31)

Aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc. I, da Constituição, e o art. 8º do Decreto 9.360, de 7 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, nos termos do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, encontra-se no Anexo XI à Portaria nº 86, de 4 de junho de 2018.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 219, de 27 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

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