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SENADO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

SENADO FEDERAL

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 1)

Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º - É o Estado do Pará autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América), observada a vedação expressa no art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Pará (Profisco II - PA)".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Estado do Pará;

II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América);

V - prazo de desembolso: o prazo original de desembolso será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo, devendo qualquer prorrogação do prazo original de desembolso contar com a anuência do garantidor;

VI - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 4.971.670,48 (quatro milhões, novecentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e oito centavos) em 2018, US$ 7.254.799,65 (sete milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e cinco centavos) em 2019, US$ 11.076.075,01 (onze milhões, setenta e seis mil e setenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e um centavo) em 2020, US$ 8.645.615,73 (oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quinze dólares dos Estados Unidos da América e setenta e três centavos) em 2021 e US$ 3.151.839,13 (três milhões, cento e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e nove dólares dos Estados Unidos da América e treze centavos) em 2022;

VII - amortização: prestações semestrais, consecutivas e, na medida do possível, iguais, vencendo-se a primeira em até 66 (sessenta e seis) meses e a última em até 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de assinatura do contrato de empréstimo;

VIII - juros: exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre mais a margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do credor, enquanto o empréstimo não tiver sido objeto de conversão;

IX - conversão: o devedor poderá solicitar conversão de moeda e de taxa de juros em qualquer momento durante a vigência do contrato de empréstimo, desde que haja anuência prévia do garantidor, que será manifestada pela Secretaria do Tesouro Nacional;

X - comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo, com incidência a partir de 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato de empréstimo;

XI - despesas com inspeção e supervisão gerais: em determinado semestre, até 1% (um por cento) do valor do empréstimo, dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de desembolso.

Parágrafo único - As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, e os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

Art. 3º - É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Estado do Pará na operação de crédito externo referida nesta Resolução.

Parágrafo único - A autorização prevista no caput é condicionada:

I - ao cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso;

II - à comprovação da situação de adimplemento quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais;

III - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Estado do Pará e a União, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º - O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de dezembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal

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