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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.679, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 08/11/2018 (nº 215, Seção 1, pág. 70)

Dispõe sobre recebimento e expedição de objetos postais internacionais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e a Lei nº 13.341,de 29 de setembro de 2016; considerando o disposto no Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, no Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, e no Decreto nº 8.016, de 17 de maio de 2013; e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é o único Operador Postal Designado pelo Brasil frente à União Postal Universal - UPU, consoante as disposições da Convenção Postal Universal e demais atos firmados pelo Brasil perante aquela União, com a prerrogativa de utilizar documentação para a expedição e o recebimento de remessa postal internacional em todo o território brasileiro, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade; resolve:

Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre recebimento e expedição de objetos postais internacionais pela ECT.

Art. 2º - A remessa postal internacional é constituída pelo objeto postal internacional, acondicionado de forma individualizada, em mala postal ou em outro unitizador componente de uma expedição postal.

Parágrafo único - A remessa postal internacional, ou seu unitizador, ou a expedição postal deverá estar identificada com, ao menos, um dos seguintes dizeres: "Remessa Postal", "Objeto Postal" ou "Item Postal", grafados no idioma português, inglês ou francês, no singular ou plural.

Art. 3º - As remessas postais internacionais destinadas ao Brasil serão consolidadas em expedições consignadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, independentemente do tipo de documento que acompanhar o transporte do respectivo objeto e/ou seu unitizador.

Art. 4º - As remessas postais internacionais expedidas pelo Brasil serão consolidadas e destinadas a operador em determinado país, de forma direta ou em trânsito, transportadas por qualquer tipo de modal e acompanhadas de documento de transporte internacional.

Art. 5º - As disposições desta Portaria não se aplicam às cargas destinadas e consignadas à ECT inerentes à importação de bens para uso próprio da Empresa.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

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