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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 5.843, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO

DOU de 08/11/2018 (nº 215, Seção 1, pág. 179)

Atualiza o Anexo I, da Resolução CRESS Nº 5551/2018, para o exercício de 2019.

A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a disposição do artigo 13, da Lei 8662/93 de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais; Considerando os artigos 3º ao 11 da Lei 12.514/11, relativas as anuidades das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas; Considerando que o desconto para profissionais recém-inscritos (as); os critérios de isenção para profissionais; as regras de recuperação de créditos, de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, devem ser estabelecidos pelos respectivos Conselhos Federais, em conformidade com o previsto na Lei 12.514/11; Considerando a Resolução CFESS Nº829/17 de 22 de setembro de 2017, que regulamenta as anuidades de pessoa física e pessoa jurídica e as taxas nos âmbitos dos CRESS, determinam outras providências e suas atualizações; Considerando a Resolução CFESS Nº880/18 de 17 de setembro de 2018, que atualizou o anexo I da Resolução CFESS no 829/2017 para o exercício 2019, na porcentagem de 3,61%, que corresponde ao INPC/IBGE do período de agosto de 2017 a julho de 2018, estabelecendo o valor mínimo e máximo para anuidade de 2019; Considerando a Resolução CRESS/MG Nº5551/17 de 23 de outubro de 2017, que estabelece o valor das anuidades para pessoa física, jurídica e as taxas em seu âmbito de jurisdição, e determina outras providências; Considerando as deliberações do 47º Encontro Nacional CFESS/CRESS, relativas ao estabelecimento dos patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade de pessoa física e o estabelecimento do valor da anuidade de pessoa jurídica, bem como a fixação dos valores de multas, juros, taxas e todas as demais condições, decorrentes da fixação do valor da anuidade, tudo para o exercício seguinte, nos termos do artigo 13 da Lei 8.662/93; Considerando a aprovação pela Assembleia Geral Ordinária e pelo Conselho Pleno deste CRESS. resolve:

Art. 1º - º Atualizar o anexo I da Resolução CRESS Nº5551/2017 para o exercício 2019, na porcentagem de 3,97%, que corresponde ao INPC/IBGE do período de outubro de 2017 a setembro de 2018.

Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região, por deliberação de seu Conselho Pleno.

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. ANEXO I RESOLUÇÃO CRESS Nº 5843/2018. de 22 de outubro de 2018. EXERCÍCIO 2019. Conforme deliberação do 47º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS realizado de 6 a 9 de setembro de 2018 em Porto Alegre/RS e Assembleia Geral Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2018. ANUIDADES. Pessoa Física: R$ 543,69 (Quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos); Pagamento a vista com 15% de desconto: R$ 462,14 (Quatrocentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos); Pagamento a vista com 10% de desconto: R$ 489,32 (Quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos); Pagamento a vista com 5% de desconto: R$ 516,51 (Quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos); Pagamento sem desconto: R$ 543,69 (Quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). Pessoa Jurídica: R$583,74 (Quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos). Pagamento parcelado em até 6 vezes: R$ 90,62 (noventa reais e sessenta e dois centavos). TAXAS: Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de Pessoa Jurídica) R$ 114,68 (cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos). Inscrição de Pessoa Física e inscrição secundária (abrangendo a expedição de Carteira e Cédula de Identidade Profissional) R$ 91,73 (noventa e um reais e setenta e três centavos). Substituição de Documento de Identidade Profissional ou expedição 2ª via R$ 68,76 (sessenta e oito reais e setenta e seis centavos). Substituição de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica R$ 45,84 (quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

JULIA MARIA MUNIZ RESTORI

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