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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DOU de 08/11/2018 (nº 215, Seção 1, pág. 179)

Determina Interdição Ética das Unidades US 341 USF PANTANAL/ PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA e US 347 USF PARQUE DO MILAGRE, em decorrência extrema violência no entorno das unidades de saúde, expondo os médicos, pacientes e os profissionais a risco de morte, além da irregularidade pela falta de registro de diretor técnico que responda pela referida unidade, respectivamente, nos termos do Auto de Interdição nº 02 e 03 /2018.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e pela Lei nº 11.000/2004; (...) CONSIDERANDO que este Conselho é um órgão supervisor, fiscalizador e disciplinador da ética médica em todo Estado de Pernambuco (...) resolve:

Art. 1º - Determina Interdição Ética das Unidades US 341 USF PANTANAL/ PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA e US 347 USF PARQUE DO MILAGRE, em decorrência extrema violência no entorno das unidades de saúde, expondo os médicos, pacientes e os profissionais a risco de morte, além da irregularidade pela falta de registro de diretor técnico que responda pela referida unidade, respectivamente.

Art. 2º - A interdição ética terá início à zero hora do dia 07 de novembro de 2018 e perdurará até que cessem os motivos geradores mediante nova avaliação que deverá ser apreciada em sessão Plenária.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor, excepcionalmente, no ato da sua veiculação no endereço eletrônico do CREMEPE (www.cremepe.org.br).

MARIO FERNANDO DA SILVA LINS Presidente do Conselho

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