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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE EDUCADORES E PEDAGOGOS

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE EDUCADORES E PEDAGOGOS

DOU de 08/11/2018 (nº 215, Seção 1, pág. 178)

Aprova o Código de Ética e Disciplina Conselho Federal de Educadores e Pedagogos- CFEP.

O CONSELHO FEDERAL EDUCADORES E PEDAGOGOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 27 inciso XVIII e 62, IV, X do E.S. com fundamento na Lei 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009; Para o CFEP aqueles devidamente inscritos:

considerando que, uma vez aprovado o texto do Código de Ética e Disciplina, cumpre registrar e publicá-lo para que entre em vigor após a data de sua publicação, segundo o disposto no seu art. 52 do E.S;

considerando que, com a publicação e registro tem-se como já revisado por membros do Conselho, o Código de Ética e Disciplina Conselho Federal de Educadores e Pedagogos: resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética e Disciplina Conselho Federal de Educadores e Pedagogos- CFEP, na forma do artigo 27 e 52 e seus parágrafos do E. S, entra em vigor na data da sua publicação, garantindo a todos os direitos Constitucionais previsto nos termos do artigo 5º,inciso LV; revogadas as disposições em contrário.

GERALDO DE PAIVA GONÇALVES - Presidente do Conselho

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