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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DOU de 08/11/2018 (nº 215, Seção 1, pág. 134)

Altera a Resolução Enap nº 5, de 12 de abril de 2018, que institui o Programa de Estágio de Intercâmbio Profissional da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por meio de seu Presidente Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 15 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016, e a Resolução nº 10, de 6 de março de 2017,

considerando deliberação tomada em sua reunião de 18 de outubro de 2018, e

considerando o constante dos autos do processo nº 04600.000674/2018- 33, resolve:

Art. 1º - A Resolução Enap nº 5, de 12 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º-A - Também será admitida a participação de servidor no Programa de que trata esta Resolução por indicação do dirigente máximo do órgão ou entidade a que se vincula o participante, consideradas as atribuições desempenhadas e observado o interesse da administração.

Parágrafo único - O órgão ou entidade deverá fundamentar a participação de que trata o caput nos termos dos incisos I e II do art. 8º." (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MARQUES

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