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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 120, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 08/11/2018 (nº 215, Seção 1, pág. 6)

Reconhece equivalência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastorial do Estado de Rondônia - IDARON para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI - POA .

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no decreto nº 5.741, de 30 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 36, de 20 de junho de 2011, na Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018,

considerando o constante dos autos do processo nº 21046.001667/2018-19, resolve:

Art. 1º - Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastorial do Estado de Rondônia - IDARON, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º - Determinar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal DIPOA/SDA a inserção, no cadastro geral do SISBI-POA, do nome da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastorial do Estado de Rondônia - IDARON, bem como dos estabelecimentos relacionados no processo 21046.001667/2018-19.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

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