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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO Nº 137, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA-EXECUTIVA

DOU de 08/11/2018 (nº 215, Seção 1, pág. 98)

Publica o 2º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica 01/18 - SVBA, aprovado em consulta realizada ao COMSEFAZ, em 06.11.18.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que em consulta formal realizada ao Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, realizada no dia 6 de novembro de 2018, com base nos incisos IV e V da cláusula terceira do Protocolo s/nº de 18 de fevereiro de 2015, foi celebrado o seguinte normativo:

BRUNO PESSANHA NEGRIS

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