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MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 453, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 08/11/2018 (nº 215, Seção 1, pág. 83)

A MINISTRA DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso III, do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

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