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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 92, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DOU de 08/11/2018 (nº 215, Seção 1, pág. 2)

Resolução nº 16, de 29 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 7 de novembro de 2018.

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