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SENADO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

SENADO FEDERAL

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:

DOU de 08/11/2018 (nº 215, Seção 1, pág. 1)

Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.700.000,00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º - É o Município de Salvador (BA) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.700.000,00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Requalificação Urbanística de Salvador - Proquali".

Art. 2º - A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Salvador (BA);

II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 60.700.000,00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América);

V - juros: taxa Libor relativa ao dólar dos Estados Unidos da América de 6 (seis) meses mais spread a ser definido na data de assinatura do contrato de empréstimo, sendo que, nos primeiros 8 (oito) anos, a CAF financiará 15 (quinze) pontos básicos anuais da taxa de juros;

VI - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano);

VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 4.338.057,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil e cinquenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 18.943.371,50 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e um dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2019, US$ 21.767.824,00 (vinte e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 11.406.628,50 (onze milhões, quatrocentos e seis mil, seiscentos e vinte e oito dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2021 e US$ 4.244.119,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e dezenove dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;

VIII - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano), aplicado sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;

IX - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) do montante do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de empréstimo, a ser paga, no mais tardar, quando se realizar o primeiro desembolso;

X - gastos de avaliação: no valor de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), que deverão ser pagos até a data em que ocorrer o primeiro desembolso do empréstimo;

XI - prazo de amortização: 138 (cento e trinta e oito) meses, após carência de 54 (cinquenta e quatro) meses.

§ 1º - As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, e os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º - Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º - É a União autorizada a conceder garantia ao Município de Salvador (BA) na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.

§ 1º - O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Município de Salvador (BA) celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 156, 158 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Município ou das transferências federais.

§ 2º - Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Município de Salvador (BA) quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e quanto ao pagamento de precatórios judiciais, bem como o cumprimento substancial das condições de primeiro desembolso.

Art. 4º - O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 7 de novembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal

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