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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 5ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

5ª REGIÃO FISCAL

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 49)

Declara alfandegado as Instalações do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Salvador, localizado no município de mesmo nome, no Estado da Bahia.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida nos artigos 26 e 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com as alterações das Portarias RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013 e nº 1.001, de 06 de maio de 2014, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12689.720857/2017-93, declara:

Art. 1º - Fica alfandegado, a título permanente e em caráter precário, pelo prazo previsto no Contrato de Arrendamento nº 01/2017, as Instalações do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Salvador, com área de 730,04 m2, localizado no município de mesmo nome, no Estado da Bahia, administrado pela CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 26.822.234/0001-08, localizada na Avenida da França, nº 393, Comércio, Terminal Turístico Náutico de Salvador - TTNB, Salvador-BA, CEP 40010-000.

Art. 2º - A fiscalização aduaneira será exercida, de forma eventual, sobre as seguintes operações, previstas no art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, alterada pela Portarias RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013 e nº 1.001, de 06 de maio de 2014:

I - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e dos bens que portem consigo, procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; e

III - despacho de importação.

Art. 3º - O referido terminal ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal em Salvador (ALF/SDR), que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.

Art. 4º - Fica atribuído o código Siscomex 5.92.13.05-1 ao recinto.

Art. 5º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA SILVA MACHADO

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