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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 841, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 97)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 111, de 10 de outubro de 2018, no que consta dos Processos nos 50500.700093/2018-41 e 50510.017684/2018-34; CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos 18 e 22 do Contrato de Concessão relativo ao Edital 006/2013, de 12 de março de 2014; CONSIDERANDO o disposto na Deliberação ANTT nº 523, de 14 de agosto de 2018, que aprovou a 3ª Revisão Ordinária e 5ª Revisão Extraordinária; CONSIDERANDO o disposto na decisão proferida em 8 de outubro de 2018, relativa à Ação Cautelar nº 1014300- 37.2018.4.01.3400 - 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, delibera:

Art. 1º - Suspender os efeitos da Deliberação ANTT nº 523, de 14 de agosto de 2018, que aprovou a 3ª Revisão Ordinária, 5ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, do Contrato de Concessão da Rodovia BR-040: trecho Brasília-DF a Juiz de Fora-MG, explorado pela VIA 040 - CONCESSIONÁRIA BR 040 S.A., que altera a Tarifa de Pedágio de R$5,10, para restabelecer o valor de R$5,30.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR Diretor- Geral

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