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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 87)

Estabelece os fluxos de tramitação para os procedimentos administrativos relativos à formalização e execução de Termos de Execução Descentralizada - TED, e de seus respectivos aditivos, para as situações em que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO figure como Unidade Descentralizadora ou Unidade Descentralizada relativamente à dotação orçamentária e aos respectivos recursos financeiros (Processo nº 02667.010071/2016-88).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 638, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018, e e considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e arts. 12-A e 12-B do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º - Estabelecer os fluxos de tramitação constantes dos Anexos I e II para os procedimentos administrativos relativos à formalização e execução de Termos de Execução Descentralizada - TED, e de seus respectivos aditivos, para as situações em que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO figure como Unidade Descentralizadora ou Unidade Descentralizada relativamente à dotação orçamentária e aos respectivos recursos financeiros.

Art. 2º - Qualquer alteração das condições pactuadas em Termo de Execução Descentralizada - TED vigente, vedadas modificações no objeto, dependerá das razões que a justifique, da aprovação de novo Plano de Trabalho e da formalização de Termo Aditivo ao instrumento original.

Parágrafo único - Caso os ajustes pretendidos alcancem somente o Plano de Trabalho aprovado, sem requerer termo aditivo ao Termo de Execução Descentralizada vigente, as alterações poderão ser promovidas mediante apostila, com elaboração e aprovação de novo Plano de Trabalho.

Art. 3º - O Termo de Execução Descentralizada - TED poderá prever a descentralização ou recebimento dos créditos e recursos financeiros em parcela única ou em diversas parcelas, devendo o Plano de Trabalho conter as programações das execuções física, orçamentária e financeira ao longo de todo o período de vigência do Instrumento.

Parágrafo único - Quando o ICMBIO figurar como Unidade Descentralizadora:

I - a liberação dos recursos de cada parcela, à exceção da primeira, ficará condicionada à apresentação da prestação de contas parcial pela entidade recebedora dos recursos referente à parcela anteriormente descentralizada, bem como à sua respectiva aprovação pelo ICMBIO em relação ao cumprimento do cronograma de execução do objeto pactuado.

II - a previsão de execução de créditos orçamentários em exercício futuros acarretará a responsabilidade de o ICMBIO incluir em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes a dotação necessária à execução do instrumento de descentralização de crédito.

Art. 4º - Os procedimentos para celebração e execução dos Termos de Execução Descentralizadas - TED serão tramitados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e deverão estar devidamente acompanhados da respectiva fundamentação técnica emitida pela Unidade interessada.

Art. 5º - Fica aprovado o Modelo Padrão de Plano de Trabalho conforme Anexo III desta Portaria a ser obrigatoriamente utilizado para os instrumentos regulados por esta Instrução Normativa.

Art. 6º - O Termo de Execução Descentralizada - TED, nos casos em que o ICMBio figurar como Unidade Descentralizadora, deverá ser formalizado seguindo estritamente o modelo estabelecido no Anexo IV desta Instrução Normativa, o qual atende os requisitos exigidos pela Portaria Conjunta nº 8, de 7 de novembro de 2012, editada pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria-Geral da União, e adiciona elementos adicionais de interesse do ICMBIO para subsidiar a boa e correta execução do objeto pactuado entre as entidades partícipes.

Art. 7º - Os fluxos procedimentais estabelecidos nos Anexos I e II podem ser excepcionalmente alterados diante da necessidade das áreas devidamente justificada, observando-se, sempre, a prevalência do interesse público.

Art. 8º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN E CARNEIRO

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