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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 38)

Dispõe sobre o Plano de Implementação do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 97, de 9 junho de 1999, assim como o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram outorgadas pelo art. 35, inciso I, combinado com o art. 24, ambos do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, bem como o disposto pela Secretaria de Aviação Civil (SAC), na Portaria Interministerial nº 200, de 30 de dezembro de 2011, observado o disposto no art. 37 do Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e o preconizado na Política Nacional de Aviação Civil - PNAC; e

considerando o que consta dos Processos nº 67004.000836/2017-00 e nº 00058.511149/2017-19;

considerando a complexidade da aviação civil brasileira e o comprometimento do Estado perante organizações internacionais no gerenciamento da segurança operacional;

considerando que a contínua evolução das normas e práticas recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) impõe requisitos de segurança operacional mais restritivos aos Estados;

considerando a promoção de ações integradas entre os órgãos de âmbito federal, requerendo o constante aprimoramento dos mecanismos de coordenação;

considerando a supervisão permanente da identificação de perigos e o gerenciamento preventivo dos riscos à segurança operacional; e

considerando o aprimoramento e a garantia de procedimentos de supervisão para o cumprimento das medidas estabelecidas em prol da prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos, resolvem:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Implementação do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSOBR).

Art. 2º - A vigência desta Portaria retroage à 22 de dezembro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as Portarias Conjuntas nº 1, de 28 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 2 de maio de 2017 e nº 3, de 20 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 22 de dezembro de 2017.

Tenente-Brigadeiro do Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO - Comandante da Aeronáutica

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Diretor-Presidente da Anac

ANEXO I

PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO PARA A SEGURANÇA

OPERACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (PSO-BR)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre as ações de segurança operacional a serem executadas no Plano de Implementação do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR).

Parágrafo único - As ações desta Portaria foram estabelecidas de acordo com normas e práticas recomendadas em segurança operacional pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

CAPÍTULO II

ABREVIATURAS E DEFINIÇÕES

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, os termos e expressões têm os seguintes significados:

I - ANÁLISE DO FALTANTE (GAP ANALYSIS): ferramenta de análise da supervisão da segurança operacional fomentada pela OACI para que os Estados chequem o seu sistema de aviação civil;

II - ÁREA DE AUDITORIA (AUDIT AREA): uma das oito áreas de auditoria pertencentes ao programa de auditorias da OACI (USOAP), ou seja, legislação primária da aviação e regulamentos da aviação civil (LEG), organização da aviação civil (ORG); licenciamento e treinamento de pessoal (PEL); operações de aeronave (OPS); aeronavegabilidade da aeronave (AIR); investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos (AIG); serviços de navegação aérea (ANS); e aeródromos e auxílios terrestres (AGA);

III - ELEMENTOS CRÍTICOS (CRITICAL ELEMENTS - CE): os elementos críticos são essencialmente as ferramentas de defesa da supervisão do sistema de aviação de um Estado e são necessários para a implementação efetiva da segurança operacional relacionada à política e aos procedimentos associados;

IV - EXECUTIVO RESPONSÁVEL DO PSO (ACCOUNTABLE EXECUTIVE): pessoa única, identificável, responsável pelo desempenho efetivo e eficiente do PSO do Estado ou pelo SGSO do provedor de serviços. Os executivos responsáveis pelas ações do PSO-BR são o Diretor-Presidente da ANAC e o Diretor-Geral do DECEA;

V - IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA (EFFECTIVE IMPLEMENTATION - EI): medida da capacidade de supervisão de segurança operacional de um Estado, calculada para cada elemento crítico e cada área de auditoria ou como uma medida geral. A EI é expressa como uma porcentagem;

VI - INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (SAFETY INFORMATION): dados de segurança processados, organizados ou analisados em um determinado contexto, de modo a torná-lo útil para fins de gerenciamento da segurança operacional;

VII - NÍVEL ACEITÁVEL DE DESEMPENHO DE SEGURANÇA OPERACIONAL (NADSO): nível mínimo de desempenho de segurança operacional da aviação civil em um Estado, conforme definido em seu programa de segurança do Estado, ou de um prestador de serviços, conforme definido em seu sistema de gerenciamento da segurança operacional, expressado em termos de metas de desempenho de segurança e indicadores de desempenho de segurança operacional;

VIII - PLANO GLOBAL DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO (GASP): é um documento elaborado pela OACI que define os objetivos e prioridades globais de segurança, que auxilia os Estados na implementação de sua política e de seu programa de segurança operacional (PSO) e no desenvolvimento de sistemas avançados de supervisão de segurança, incluindo gerenciamento de risco preditivo;

IX - PROGRAMA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO ESTADO - PSO (STATE SAFETY PROGRAMME - SSP): um conjunto integrado de regulamentos e atividades destinadas a melhorar a segurança operacional. Foi internalizado como Programa de Segurança Operacional para a Aviação Civil (PSO-BR), composto por 02 (dois) Programas Específicos de Segurança Operacional (PSOE), sendo um da ANAC e um do COMAER, correspondentes a cada autoridade aeronáutica;

X - PROGRAMA UNIVERSAL DE AUDITORIAS DE SUPERVISÃO DA SEGURANÇA OPERACIONAL (USOAP): mede a capacidade de supervisão da segurança operacional dos Estados por meio de protocolos que avaliam a implementação dos elementos críticos de um SSO;

XI - SISTEMA DE COLETA E PROCESSAMENTO DE DADOS DE SEGURANÇA OPERACIONAL (SAFETY DATA COLLECTION AND PROCESSING SYSTEMS - SDCPS): sistema informatizado que coleta e processa dados de segurança operacional, incluindo metas e indicadores, acessível pelos executivos responsáveis pelo PSO-BR;

XII - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA SEGURANÇA OPERACIONAL - SGSO: uma abordagem sistemática para gerenciar a segurança operacional, incluindo a organização estruturas necessárias, responsabilidades, políticas e procedimentos;

XIII - SISTEMA INTEGRADO DE ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DE TENDÊNCIAS DE SEGURANÇA OPERACIONAL (iSTARS): é um sistema baseado em um portal seguro da OACI que fornece uma interface rápida e conveniente para um conjunto de aplicativos de análise de segurança operacional, eficiência e risco;

XIV - SUPERVISÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO ESTADO - (STATE SAFETY OVERSIGHT - SSO): função desempenhada por um Estado para garantir que indivíduos e organizações que realizam uma atividade de aviação cumpram as leis e regulamentos nacionais relacionados com a segurança operacional; e

XV - VIGILÂNCIA (SURVEILLANCE): atividades desempenhadas pelo Estado nas quais se verifica, proativamente, por meio de inspeções e auditorias que os detentores licenças, certificados, autorizações, outorgas ou aprovações continuam a cumprir os requisitos e funções estabelecidos pelo Estado.

CAPÍTULO III

AÇÕES A SEREM EXECUTADAS

Art. 3º - A análise da capacidade de supervisão do sistema de aviação brasileiro, por meio das ferramentas de análise do faltante consolidadas internacionalmente, define 03 (três) ações de integração a serem tomadas pelo Estado.

Seção I

Mecanismo de Coordenação do PSO-BR

Art. 4º - O Mecanismo de Coordenação deverá reunir-se periodicamente com a finalidade de estabelecer e monitorar o Nível Aceitável de Desempenho de Segurança Operacional (NADSO), deliberar sobre os demais indicadores de segurança operacional do Estado e emitir diretrizes relacionadas com as ações do PSO-BR.

Parágrafo único - Um grupo técnico permanente deverá apoiar e assessorar o Mecanismo de Coordenação.

Art. 5º - A proposta do regimento do Mecanismo de Coordenação deverá ser elaborada por um grupo de trabalho a ser coordenado pela ASOCEA e composto por representantes das organizações envolvidas em segurança operacional, de acordo com o cronograma, abaixo:

 

Seção II

Estabelecimento do Nível Aceitável de Desempenho de Segurança Operacional - NADSO

Art. 6º O Mecanismo de Coordenação deverá estabelecer os indicadores e as metas que comporão o NADSO do Estado.

Art. 7º - Os indicadores e metas do Estado serão propostos pelas organizações envolvidas em segurança operacional, de acordo com o cronograma, abaixo:

 

Seção III

Compartilhamento de Informações de Segurança Operacional do PSO-BR

Art. 8º - O compartilhamento de informações de segurança operacional deverá abranger ANAC, DECEA, CENIPA e ASOCEA e incluir indicadores, metas, informações reativas e voluntárias, de maneira a constituir o SDCPS do PSO-BR.

Art. 9º - O estabelecimento e a implementação SDCPS será proposta por um grupo de trabalho a ser coordenado pelo CENIPA e composto por representantes das organizações envolvidas em segurança operacional, de acordo com o cronograma, abaixo:

 

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