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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA Nº 397, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 77)

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e no que consta na Resolução de Diretoria nº 602, de 4 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º - Esta Portaria tem por finalidade estabelecer parâmetros para o julgamento de infrações às normas referentes ao abastecimento nacional de combustíveis previstas na Lei nº 9.847/99.

Art. 2º - A dosimetria da pena de multa será feita de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes.

§ 1º - Ao efetuar a gradação da multa, além das informações disponíveis no processo, o julgador poderá considerar as informações dos bancos de dados da ANP, de qualquer registro público e pode requisitar ao autuado ou a terceiros as informações que considerar necessárias.

§ 2º - A multa atribuída deverá atender sua finalidade repressiva e preventiva.

§ 3º - Não se aumentará a pena em razão da gravidade intrínseca e normal à violação da norma.

§ 4º - É possível aumentar a pena de multa em decorrência da vantagem auferida que tenha sido evidenciada, mesmo que não seja possível mensurá-la.

Art. 3º - A Superintendência de Fiscalização do Abastecimento - SFI, por meio do seu Setor de Julgamento de Processos - SJP, no intuito de uniformizar o entendimento dos seus julgadores e orientar os trabalhos do setor, poderá elaborar orientações de julgamento.

§ 1º - A orientação de julgamento terão por objeto a interpretação, o enquadramento típico da conduta e a eficácia das normas regulatórias, acerca das quais haja controvérsia ou dúvida que acarrete insegurança jurídica.

§ 2º - A orientação de julgamento poderá ser proposta por qualquer julgador, que deverá apresentar o texto proposto e sua justificativa aos demais membros do SJP, que poderão manifestar objeção ao conteúdo ou proposta de alteração em 10 (dez) dias corridos.

§ 3º - Ao fim do prazo acima referido, a orientação de julgamento proposta, sua justificativa e as eventuais manifestações contrárias seguirão para a apreciação do Superintendente de Fiscalização ou seu substituto que, em caso de aprovação, comunicará ao setor de julgamento de processos.

§ 4º - A orientação de julgamento poderá ser revista a qualquer tempo, efetuando-se uma proposta de alteração ou de cancelamento por qualquer julgador, seguindo procedimento idêntico ao da sua aprovação acima previsto.

Art. 4º - Ao fixar a multa aplicável ao caso, o julgador observará os critérios do art. 2º, bem como a orientação de julgamento correspondente à infração.

Parágrafo Único - O julgador poderá deixar de aplicar determinado aumento de pena previsto em orientação de julgamento, quando convencido que o valor da multa é, no caso concreto, suficiente para atender sua finalidade repressiva e preventiva, observando a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Art. 5º - Os verbetes aprovados nos termos da Portaria ANP nº 122/2008 e cujos entendimentos consideram-se nesta data consolidados serão renumerados em ordem crescente de data de aprovação e formarão a lista inicial de orientações de julgamento a serem comunicadas ao setor de julgamento de processos.

Art. 6º - Esta Portaria revoga a Portaria nº 122/2008 e entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA Diretor- Geral

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