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MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 72)

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO Substituto, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 22, inciso I e § 5º, e no art. 24, inciso IX, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro 2000, combinado com o art. 48, inciso I, do Regimento Interno do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, aprovado pela Portaria nº 677, de 10 de março de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece a sistemática para elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e para elaboração e comunicação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa SFC nº 03, de 09 de junho de 2017.

Art. 2º - Para efeitos desta Instrução Normativa, considerase:

I - Unidade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal - UAIG:

a) a Secretaria Federal de Controle Interno - SFC, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, cuja função de auditoria interna é desempenhada pela própria SFC e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados;

b) as Secretarias de Controle Interno - Ciset da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno - SCI, e as unidades setoriais das Ciset; e,

c) as Unidades de Auditoria Interna singulares - Audin dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

II - Supervisão técnica: atividade exercida pelo órgão central, pelos órgãos setoriais e pelas unidades setoriais do SCI, em suas respectivas áreas de jurisdição, com a finalidade de harmonizar a atuação das UAIG, de promover a aderência a padrões técnicos de referência nacional e internacional e de buscar a garantia da qualidade dos trabalhos realizados.

Parágrafo único - A supervisão técnica a que se refere o inciso II do caput deste artigo pode ser exercida por meio da normatização, da orientação, da capacitação e da avaliação do desempenho das UAIG.

CAPÍTULO II

DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

Art. 3º - O PAINT deve ser elaborado pela UAIG com finalidade de definir os trabalhos prioritários a serem realizados no período objeto do plano.

Parágrafo único - São princípios orientadores do PAINT, a autonomia técnica, a objetividade e a harmonização com as estratégias, os objetivos e os riscos da Unidade Auditada.

Art. 4º - Na elaboração do PAINT, a UAIG deverá considerar o planejamento estratégico da Unidade Auditada, as expectativas da alta administração e demais partes interessadas, os riscos significativos a que a Unidade Auditada está exposta e os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada.

Art. 5º - O PAINT conterá, no mínimo:

I - relação dos trabalhos a serem realizados pela UAIG em função de obrigação normativa, por solicitação da alta administração ou por outros motivos que não a avaliação de riscos, devendo-se, nos dois últimos casos, ser apresentada justificativa razoável para a sua seleção;

II - relação dos trabalhos selecionados com base na avaliação de riscos;

III - previsão de, no mínimo, 40 horas de capacitação para cada auditor interno governamental, incluindo o responsável pela UAIG;

IV - previsão da atividade de monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos anteriores e ainda não implementadas pela Unidade Auditada;

V - relação das atividades a serem realizadas para fins de gestão e melhoria da qualidade da atividade de auditoria interna governamental;

VI - indicação de como serão tratadas as demandas extraordinárias recebidas pela UAIG durante a realização do PAINT;

VII - exposição, sempre que possível, das premissas, restrições e riscos associados à execução do Plano de Auditoria Interna; e, VIII - apêndice contendo a descrição da metodologia utilizada para seleção dos trabalhos de auditoria com base na avaliação de riscos.

Parágrafo único - As ações de capacitação e a participação em eventos previstas no PAINT devem estar em consonância com atividades de auditoria, de acordo com o seu caráter multidisciplinar e a atuação profissional dos auditores.

Art. 6º - A proposta de PAINT das Audin e das unidades setoriais do SCI, e suas eventuais alterações, devem ser encaminhadas à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, de forma a possibilitar a harmonização do planejamento, racionalizar a utilização de recursos e evitar a sobreposição de trabalhos.

§ 1º - A proposta de PAINT das Audin deve ser encaminhada à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao de sua execução.

§ 2º - A proposta de PAINT das unidades setoriais do SCI deve ser encaminhada à Ciset do Ministério da Defesa até o dia 15 de janeiro do exercício de execução do plano.

Art. 7º - A CGU, as Ciset e as unidades setoriais do SCI devem se manifestar sobre as propostas de PAINT recebidas e recomendar, quando necessário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar de seu recebimento, a inclusão ou a exclusão de trabalhos específicos.

§ 1º - A ausência de manifestação formal no prazo estipulado no caput não impede a adoção, por parte das Audin e das unidades setoriais do SCI, das providências necessárias à aprovação interna do PAINT.

§ 2º - O não atendimento às recomendações de que trata o caput deve ser devidamente justificado pela UAIG quando do encaminhamento definitivo do PAINT à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso.

Art. 8º - O PAINT da UAIG deve ser aprovado pelo conselho de administração ou órgão equivalente ou, na ausência deste, pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade, devendo ser observado o prazo limite para envio do PAINT aprovado à UAIG responsável pela supervisão técnica, de acordo com o disposto nos artigos 10 ou 11, conforme o caso, desta Instrução Normativa.

Parágrafo único - Mudanças significativas que impactem o planejamento inicial devem ser encaminhadas ao conselho de administração ou órgão equivalente ou, na ausência deste, ao dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade para aprovação.

Art. 9º - A CGU, as Ciset e as unidades setoriais do SCI devem considerar o planejamento das Audin e das unidades setoriais do SCI, conforme o caso, como insumo para elaboração do seu PAINT.

Art. 10 - O PAINT aprovado das Audin e das unidades setoriais do SCI deve ser encaminhado à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano da execução para exercício da supervisão técnica.

Parágrafo único - As Audin devem encaminhar o PAINT aprovado ao conselho fiscal ou instância com atribuições equivalentes no mesmo prazo estabelecido no caput do artigo.

Art. 11 - O PAINT aprovado das Ciset, juntamente com os PAINT das respectivas unidades setoriais do SCI, devem ser encaminhados à CGU até o último dia útil do mês de março do ano da execução para exercício da supervisão técnica.

Art. 12 - A CGU, as Ciset e as unidades setoriais do SCI devem comunicar os seus PAINT às Audin no prazo de 30 dias úteis após a aprovação do plano, de forma a estabelecer um ambiente de cooperação e harmonia, excetuando-se os casos que possam comprometer sua efetividade.

Art. 13 - A CGU, as Ciset e as unidades setoriais do SCI devem comunicar o PAINT às respectivas Unidades Auditadas, excetuando-se os casos que possam comprometer sua efetividade.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE AUDITORIA

Art. 14 - A UAIG deve comunicar, pelo menos semestralmente, informações sobre o desempenho da atividade da auditoria interna, ao conselho de administração ou órgão equivalente ou, na ausência deste, ao dirigente máximo do órgão ou da entidade.

§ 1º - A comunicação deve contemplar, no mínimo, informações sobre a comparação entre os trabalhos realizados e o Plano aprovado; as recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada; e a exposição a riscos significativos e deficiências existentes nos controles internos da Unidade Auditada.

§ 2º - As informações citadas no parágrafo anterior poderão ser solicitadas pelos órgãos e unidades de controle interno responsáveis pela supervisão técnica das UAIG.

§ 3º - Devem estar disponíveis, preferencialmente em forma eletrônica, as justificativas dos gestores para cada recomendação não implementada ou implementada parcialmente, com indicação de prazo para sua efetivação.

Art. 15 - Os órgãos central e setoriais do SCI e as unidades setoriais do SCI, responsáveis pela supervisão técnica, nas respectivas áreas de jurisdição, podem requisitar, a qualquer momento, os relatórios de auditoria concluídos pelas UAIG.

CAPÍTULO IV

DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA

Art. 16 - As informações sobre a execução do PAINT e a análise dos resultados decorrentes dos trabalhos de auditoria devem ser apresentados no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT).

Art. 17 - O RAINT conterá, no mínimo:

I - quadro demonstrativo do quantitativo de trabalhos de auditoria interna, conforme o PAINT, realizados, não concluídos e não realizados;

II - quadro demonstrativo do quantitativo de trabalhos de auditoria interna realizados sem previsão no PAINT;

III - quadro demonstrativo do quantitativo de recomendações emitidas e implementadas no exercício, bem como as finalizadas pela assunção de riscos pela gestão, as vincendas, e as não implementadas com prazo expirado na data de elaboração do RAINT;

IV - descrição dos fatos relevantes que impactaram positiva ou negativamente nos recursos e na organização da unidade de auditoria interna e na realização das auditorias;

V - quadro demonstrativo das ações de capacitação realizadas, com indicação do quantitativo de auditores capacitados, carga horária e temas;

VI - análise consolidada acerca do nível de maturação dos processos de governança, de gerenciamento de risco e de controles internos do órgão ou da entidade, com base nos trabalhos realizados;

VII - quadro demonstrativo dos benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da unidade de auditoria interna ao longo do exercício por classe de benefício; e, VIII - análise consolidada dos resultados do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ.

Parágrafo único - Deve estar disponível, de preferência eletronicamente, o detalhamento das informações consolidadas no RAINT, bem como as justificativas para a não execução dos trabalhos previstos no PAINT.

Art. 18 - A UAIG deve comunicar o RAINT ao conselho de administração ou órgão equivalente ou, na ausência deste, ao dirigente máximo do órgão ou da entidade.

Art. 19 - A UAIG deve disponibilizar o RAINT à CGU, às Ciset ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, no prazo de 90 dias após o término da vigência do PAINT, para exercício da supervisão técnica.

Art. 20 - No prazo de 90 dias após o término da vigência do PAINT, o RAINT deve ser publicado na página do órgão ou da entidade na internet em local de fácil acesso pelos órgãos e cidadãos interessados, assegurada a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 21 - Compete à UAIG conhecer e intermediar, quando necessário, os trabalhos de auditoria realizados pelas demais UAIG que atuam de forma concorrente e integrada.

Art. 22 - A UAIG deve manter controle, preferencialmente eletrônico, das recomendações expedidas pela própria UAIG e ter conhecimento das emitidas pelos órgãos de controle interno e externo, pelo conselho fiscal e pelo conselho de administração, de forma a subsidiar a comunicação de que trata o art. 14 desta Instrução Normativa.

Art. 23 - Os casos omissos serão resolvidos no Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Art. 24 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA VIEGAS

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