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MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 2.735, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 72)

Institui a estrutura de governança para a gestão do Planejamento Estratégico do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 5º, do Anexo I, do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, e considerando o disposto na Portaria nº 50.223, de 4 de dezembro de 2015, alterada pela Portaria nº 903, de 11 de abril de 2017, e na Portaria nº 2.217, de 20 de agosto de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Instituir a estrutura de governança para a ação estratégica do Planejamento Estratégico do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, conforme determinação da Portaria nº 2.217, de 20 de agosto de 2018.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA (CGGE)

Art. 2º - Compete ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica (CGGE):

I - aprovar, a cada quadriênio, o Planejamento Estratégico da CGU;

II - estabelecer diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores estratégicos;

III - monitorar e avaliar, anualmente, a execução do Planejamento Estratégico;

IV - aprovar o Plano Tático das unidades organizacionais;

V - aprovar o Plano Operacional Anual das unidades organizacionais;

VI - realizar, trimestralmente, a avaliação e o monitoramento do Planos Tático e do Plano Operacional, a fim de verificar a evolução da execução dos projetos e atividades estabelecidas para as unidades do Órgão Central e para as Controladorias Regionais da União nos Estados;

CAPÍTULO III

DO COMITÊ GERENCIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO (CGPE)

Art. 3º - O Comitê Gerencial de Planejamento Estratégico (CGPE) será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades organizacionais:

I - Gabinete do Ministro (GM);

II - Secretaria-Federal de Controle Interno (SFC);

III - Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC);

IV - Corregedoria-Geral da União (CRG);

V - Ouvidoria-Geral da União (OGU);

VI - Diretoria Planejamento e Desenvolvimento Institucional (DIPLAD);

VII - Diretoria de Gestão Interna (DGI);

VIII - Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI);

IX - Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas (DIE);

X - Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);

XI - Controladorias Regionais da União.

Art. 4º - Compete ao Comitê Gerencial de Planejamento Estratégico:

I - auxiliar o CGGE na execução de suas competências;

II - acompanhar a execução e o monitoramento do Planejamento Estratégico;

III - promover as articulações necessárias para o adequado desenvolvimento do Planejamento Estratégico;

IV - acompanhar o planejamento, a execução e o monitoramento do Plano Tático e do Plano Operacional;

V - propor ao CGGE a revisão das diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores estratégicos; e, VI - exercer outras atividades definidas pelo CGGE.

CAPÍTULO IV

DA UNIDADE ORGANIZACIONAL EXECUTIVA

Art. 5º - A Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (DIPLAD) é a unidade organizacional executiva responsável pela ação estratégica do Planejamento Estratégico da CGU.

Art. 6º - Caberá à DIPLAD:

I - coordenar as ações relacionadas ao Planejamento Estratégico;

II - realizar as funções de secretaria-executiva do CGGE para a ação estratégica do Planejamento Estratégico;

III - exercer a presidência do Comitê Gerencial de Planejamento Estratégico;

IV - realizar, com o apoio da Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI), a gestão do sistema de planejamento, execução e monitoramento dos Planos Táticos e Operacionais; e, V - elaborar, anualmente, o Relatório de Avaliação do Planejamento Estratégico, para posterior avaliação e aprovação do CGGE.

Parágrafo único - Para a elaboração do Relatório de Avaliação do Planejamento Estratégico, deverão ser considerados os dados do exercício financeiro, de 1º de janeiro a 31 dezembro, que servirá de subsídio para eventual revisão do Planejamento Estratégico, bem como para elaboração do Relatório de Gestão.

CAPÍTULO V

DAS DEMAIS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Art. 7º - As unidades do Órgão Central e as Controladorias Regionais da União nos Estados deverão realizar o planejamento de seus projetos e atividades, referentes ao Plano Operacional Anual, conforme diretrizes estabelecidas pelo CGGE e orientações realizadas pela DIPLAD.

Art. 8º - As unidades do Órgão Central deverão pactuar com as Controladorias Regionais da União nos Estados as metas das ações de controle, de transparência e prevenção à corrupção, de correição, de ouvidoria, de capacitação interna e de outras atividades e projetos, considerando as diretrizes estratégicas, o orçamento e a capacidade operacional para o período.

§ 1º - As pactuações e repactuações realizadas entre as unidades do Órgão Central e as Controladorias Regionais da União nos Estados deverão considerar as priorizações definidas nos Planos Táticos.

§ 2º - No caso de sobreposição de atividades classificadas no mesmo grau de prioridade demandadas por diferentes unidades, o Secretário-Executivo decidirá o projeto/atividade que deverá ser priorizado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - As repactuações pontuais dos projetos e atividades do Plano Operacional Anual serão permitidas, desde que devidamente justificadas, com a aprovação do respectivo Secretário e com a ciência das unidades envolvidas.

Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos no âmbito desta Secretaria-Executiva.

Art. 11 - Revoga-se a Portaria nº 1.243, de 31 de maio de 2017.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO

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