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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE GOVERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE GOVERNO

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 3)

Estabelece procedimentos para o envio de informações e pareceres pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal acerca de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 5º, I, d, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e art. 3º do Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º - A presente Instrução Normativa dispõe sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema Eletrônico de Acompanhamento Legislativo - e-Sial no âmbito do Sial previsto no Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003.

Art. 2º - O registro e o envio das informações acerca das proposições legislativas, em trâmite no Congresso Nacional, para a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República deverão ser realizados pelos órgãos da administração pública federal direta, exclusivamente, por meio do e-Sial, nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único - Para o disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - Credenciamento: o registro realizado pela Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República de usuários do e-Sial, a partir de ofício encaminhado por órgão da administração pública federal direta, que deve atender o modelo previamente estabelecido;

II - Posicionamento: conjunto de informações consolidadas por órgão da administração pública federal direta, que expressa a sua manifestação em relação à determinada proposição legislativa, considerando o seu atual estágio de tramitação;

III - Anexo: complemento em formato digital anexado ao posicionamento enviado;

Art. 3º - O acesso ao e-Sial será por meio do sítio https://sistema.planalto.gov.br/esial.

Art. 4º - Os posicionamentos encaminhados pelos órgãos da administração pública federal direta, através de e-mail ou por qualquer outro meio, que estejam em desconformidade com esta Instrução Normativa, não serão considerados.

Art. 5º - As informações e os documentos juntados ao posicionamento, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, serão recepcionados com a presunção de veracidade e autenticidade, sem a obrigatoriedade de assinatura eletrônica ou digital.

Art. 6º - Os atos praticados no e-Sial terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente pelo sistema.

Parágrafo único - O e-Sial conterá elementos que permitam identificar o usuário responsável pela prática dos atos no sistema.

Art. 7º - O registro e o envio de um posicionamento ministerial sobre uma proposição legislativa podem ser efetivados independentemente de provocação da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Art. 8º - O credenciamento dos usuários será realizado pela Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República, após indicação pelos órgãos da administração pública federal direta.

§ 1º - O órgão da administração pública federal direta que solicita o credenciamento é responsável por manter atualizada a lista de seus usuários ativos.

§ 2º - Os usuários de entidades da administração pública federal serão credenciados com perfil de acesso que permite apenas o registro de posicionamentos, sem prejuízo das demais funcionalidades disponíveis.

Art. 9º - Após seu credenciamento, o usuário receberá, através do e-mail cadastrado, os dados para o primeiro acesso ao e-Sial, devendo observar os procedimentos previstos no Manual do usuário.

Parágrafo único - O Manual do usuário está disponível no e-Sial e pode ser solicitado pelos órgãos e entidades da administração pública federal, através do endereço eletrônico esial@presidencia.gov.br.

Art. 10 - Os dados registrados no e-Sial serão mantidos e vinculados à proposição legislativa, após o fim de sua tramitação.

Art. 11 - O e-Sial estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade por motivo técnico ou em razão de manutenção programada do sistema.

Art. 12 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revoga-se a Instrução Normativa nº 1, de 15 de fevereiro de 2012.

CARLOS MARUN

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