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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 3)

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, VIII, e o art. 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no art. 7º da Resolução CAMEX nº 29, de 7 de abril de 2017, tendo em vista a deliberação de sua 160ª reunião, realizada em 25 de setembro de 2018, e o que consta Nota Técnica SEI nº 26/2018/COPOL/SUREC/SAIN-MF, de 19 de setembro de 2018, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º - Fica instaurado processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, comumente classificados no subitem 6809.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos Mexicanos.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE LIMA - Presidente do Comitê Executivo de Gestão

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