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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 479, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 54)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, em uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelo decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de 2013;

Considerando o despacho de 16 de dezembro de 2009, constante do Processo MDIC nº 52.003.000244/2009-11, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que aprova a criação de escritórios de representação do Inmetro, nos termos do inciso XII do art. 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007.

Considerando a importância da descentralização das atividades da Autarquia para uma melhor gestão e operação de seus processos de controle metrológico e da avaliação da conformidade; resolve:

Art. 1º - Criar Escritório Regional do Inmetro/AM, como Unidade Gestora (UG) na cidade de Manaus/AM.

Art. 2º - O Escritório Regional do Inmetro/AM manterá em seu quadro de pessoal os servidores cedidos pertencentes ao Ipem-Fortaleza envolvidos nas atividades metrológicas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

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