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MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 52)

Regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 9 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 36, alínea "j", do Decreto-Lei nº 73, de 20 de novembro de 1966, com fundamento no inciso IX do artigo 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 346, de 2 de maio de 2017, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, e o que consta do Processo Susep no 15414.629582/2018-53, resolve,

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Susep, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º - Para os efeitos desta Deliberação, considera-se:

I - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

II - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV - documento preparatório: aquele que, isolada ou coletivamente, fundamenta o ato administrativo e a tomada de decisão pelo agente público;

V - grau de sigilo: gradação restritiva de acesso atribuída à informação, em função de seu teor, visando à segurança da sociedade e do Estado, observado o interesse público e a utilização de critério menos restritivo possível;

VI - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

VII - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

VIII - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IX - informação sigilosa classificada: aquela em que o sigilo está discriminado em graus de confidencialidade e tempo máximo de validade da restrição de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

X - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

XI - interessado: aquele que requer acesso à informação prevista no inciso VI deste artigo;

XII - necessidade de conhecer: condição inerente ao efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade, relativamente à Susep, para que uma pessoa tenha acesso a informações sigilosas;

XIII - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; e

XIV - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do Serviço de Informações ao Cidadão - Sic Susep

Art. 3º - Fica instituído o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC Susep.

Art. 4º - Ao SIC Susep compete:

I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações;

II - fornecer diretamente ao cidadão resposta ao pedido de acesso a informações relativas à Susep, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527/ 2011;

III - receber recurso contra a negativa de acesso a informações ou pedido de desclassificação de informação sigilosa, encaminhando à autoridade competente para apreciação;

IV - propor a inclusão de informações no sítio eletrônico da Susep, com base nas perguntas mais frequentes da sociedade; e

V - encaminhar, à autoridade responsável pelo cumprimento do art. 40 da Lei nº 12.527/2011, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Parágrafo único - O relatório de que trata o inciso V deverá conter:

I - a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; e

II - justificativas para eventuais atrasos ou omissões praticados pelas respectivas unidades no atendimento dos pedidos.

Art. 5º - As atividades operacionais do SIC Susep serão exercidas pela unidade competente, de acordo com o previsto no Regimento Interno desta Autarquia.

Art. 6º - O SIC Susep atenderá ao público nos dias e horários definidos em norma regulamentadora da jornada de trabalho da Autarquia, sendo facultado ao cidadão requerer a informação por qualquer canal de atendimento disponível.

Seção II

Do Pedido de Acesso

Art. 7º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

§ 1º - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio eletrônico da Susep e no SIC Susep.

§ 2º - O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.

§ 3º - É facultado ao SIC Susep o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 8º.

§ 4º - Na hipótese do § 3º será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Art. 8º - O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número do documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 9º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Susep.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do caput, o SIC Susep deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados, desde que sejam produzidos ou divulgados pela Susep.

Art. 10 - São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Art. 11 - O SIC Susep deverá conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o SIC Susep, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:

I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III - comunicar que a Susep não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - reencaminhar, caso tenha conhecimento, o pedido diretamente ao órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha;

V - indicar, caso tenha conhecimento e não seja possível o reencaminhamento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

VI - indicar as razões de negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 2º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.

§ 3º - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC Susep deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

§ 4º - Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor da Susep, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

Art. 12 - O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.

Art. 13 - O SIC Susep, ao receber pedido de acesso a informações que dependa de manifestação das suas áreas organizacionais, deverá encaminhá-lo no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis ao dirigente competente, preferencialmente por correio eletrônico.

§ 1º - Os dirigentes competentes de que trata o caput são os ocupantes dos cargos em comissão DAS 101.4, ou equivalente, desta Autarquia, que terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias para encaminhar a resposta ao SIC Susep, que a remeterá ao solicitante.

§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por até mais 10 (dez) dias, devendo a dilação ser expressamente justificada.

§ 3º - Caso o pedido de acesso a informações seja relativo a mais de uma unidade organizacional, o SIC Susep poderá desmembrá-lo, encaminhando-o aos dirigentes competentes.

§ 4º - Na hipótese do § 3º, competirá ao SIC Susep consolidar as manifestações das unidades, elaborando resposta única a ser remetida ao solicitante.

§ 5º - No caso de pedidos de acesso a informações relativas ao trabalho desenvolvido por Comissões, Comitês ou Grupos de Trabalho, o encaminhamento previsto no caput será feito diretamente ao respectivo coordenador, que observará os prazos e procedimentos previstos neste artigo.

Art. 14 - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.

§ 1º - Caso o indeferimento tenha sido produzido pelo SIC Susep, o recurso será dirigido à autoridade responsável prevista no art. 40 da Lei nº 12.527/ 2011.

§ 2º - Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o interessado apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Superintendente da Susep, que deverá se manifestar em 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso.

Art. 15 - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

CAPÍTULO III

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 16 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único - O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Art. 17 - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 18 - O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

Parágrafo único - Enquanto não for editado o ato ou decisão de que trata o caput, o acesso aos documentos ou às informações neles contidas ficará restrito àqueles que tenham necessidade de conhecer.

Art. 19 - O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

§ 1º - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.

§ 2º - A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas classificadas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Deliberação.

Art. 20 - O acesso à informação disciplinado nesta Deliberação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Parágrafo único - Não se sujeitam ao disposto nesta Deliberação as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pela Susep no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão de atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, observando-se as hipóteses previstas no Anexo I desta Deliberação.

Art. 21 - Observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/2011, as informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

§ 1º - As informações pessoais, a que se refere o caput, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º - Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.

Seção II

Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Art. 22 - As informações sigilosas em poder da Susep, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data da produção da informação e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

§ 2º - Alternativamente aos prazos previstos no § 1º poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

§ 3º - Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

§ 4º - Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final, utilizando o critério menos restritivo possível.

Art. 23 - A classificação do sigilo de informações no âmbito da Susep é de competência:

I - no grau de ultrassecreto, do Ministro de Estado da Fazenda;

II - no grau de secreto, do Ministro de Estado da Fazenda e do Superintendente da Susep; e

III - no grau de reservado, do Ministro de Estado da Fazenda, do Superintendente e dos Diretores da Susep, admitida a delegação, por ato do Superintendente da Susep, a autoridades de nível não inferior a DAS 101.2 ou equivalente, vedada a subdelegação.

Art. 24 - A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo II desta Deliberação.

§ 1º - A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.

§ 2º - O preenchimento do TCI de que trata o caput observará o disposto no Capítulo IV do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para fins de composição do respectivo código de indexação.

Art. 25 - A classificação em qualquer grau de sigilo terá como fundamento o disposto no Art. 23 da Lei nº 12.527/2011 e deverá, preferencialmente, ser realizada no ato da produção ou do recebimento da informação.

§ 1º - Compete à unidade organizacional que produza a informação ou que, em decorrência de suas atribuições regimentais, deva tratar informação recebida avaliar se a informação é passível de classificação de sigilo.

§ 2º - Caso entenda ser a informação passível de classificação de sigilo, a unidade de que trata o § 1º deverá submeter o Termo de Classificação de Informações de que trata o Art. 24 da presente Deliberação, devidamente preenchido, à decisão da autoridade competente.

§ 3º - O Termo de Classificação de Informações deverá acompanhar o documento que contenha a informação classificada.

§ 4º - Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 26 - A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observando-se:

I - os prazos limites para classificação de informações;

II - o prazo máximo de 4 (quatro) anos para revisão de ofício das informações ultrassecretas e secretas;

III - a permanência dos motivos do sigilo;

IV - a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação; e

V - as diretrizes e princípios elencados no art. 3º da Lei nº 12.527/ 2011.

§ 1º - A reavaliação da classificação das informações sigilosas poderá ocorrer mediante requerimento de interessado.

§ 2º - O requerimento para reclassificação ou desclassificação de informação será sempre dirigido à autoridade classificadora.

§ 3º - Nas hipóteses de reclassificação e de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - Aos procedimentos de atendimento a consultas técnicas e/ou jurídicas, por parte da Susep, aplica-se o disposto na Deliberação Susep nº 183, de 22 de dezembro de 2016, e alterações posteriores.

Art. 28 - Aos procedimentos relativos ao exercício do direito de pessoa física ou jurídica legitimamente interessado em processo administrativo de obter vista, cópia ou qualquer outra forma de acesso aplica-se o disposto na Deliberação Susep nº 197, de 27 de junho de 2017, e alterações posteriores.

Art. 29 - O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.

Art. 30 - Aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos procedimentos previstos nesta Deliberação.

Art. 31 - Ficam revogadas a Instrução Susep nº 61, de 4 de julho de 2012 e a Instrução Susep nº 72, de 2 de junho de 2014.

Art. 32 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

 

 

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