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DECRETO Nº 9.524, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 2)

Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, decreta:

Art. 1º - A Medalha do Mérito Policial Federal poderá ser conferida às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Segurança Pública ou à segurança pública.

Art. 2º - A Medalha do Mérito Policial Federal compreenderá duas categorias:

I - de ouro - concedida aos servidores do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Segurança Pública que tenham prestado excepcional serviço de interesse público; e

II - de prata - concedida às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Segurança Pública ou que tenham contribuído de forma significativa para a segurança pública.

Art. 3º - A Medalha do Mérito Policial Federal será concedida, anualmente, pelo Ministro de Estado da Segurança Pública.

Art. 4º - Caberá ao Ministro de Estado da Segurança Pública editar os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º - Ficam revogados:

I - o Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958;

II - o Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984; e

III - o Decreto nº 1.101, de 30 de março de 1994.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Raul Jungmann

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