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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 2)

Recomendar ao Ministério de Minas e Energia o envio prévio, para análise do Tribunal de Contas da União, das minutas do Edital e do Contrato da Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção para os volumes excedentes aos contratados sob regime de Cessão Onerosa, bem como da minuta de Aditivo ao referido Contrato.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 9º, incisos VI e VII, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, inciso V, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, nos arts. 1º, inciso I, e 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, o que consta do Processo nº 48380.000197/2018-13, e

considerando que

o CNPE, nos termos da Resolução nº 2, de 1º de setembro de 2010, aprovou o Contrato de Cessão Onerosa do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, celebrado entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

a Comissão instituída pela Portaria Interministerial MME/MF nº 15, de 15 de janeiro de 2018, concluiu as discussões relativas à revisão do Contrato de Cessão Onerosa, sobre o valor do contrato, o volume máximo, o prazo de vigência e os percentuais mínimos de conteúdo local;

o art. 7º da Instrução Normativa nº 27, de 2 de dezembro de 1998, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização, requer o envio de documentos e informações desses processos em quatro estágios distintos;

é de interesse da União contratar as atividades de exploração e produção dos volumes excedentes da Cessão Onerosa de modo a promover o aproveitamento racional dos recursos petrolíferos nessas jazidas e que a interação com o Tribunal de Contas da União corrobora para a diminuição dos riscos desse processo; e

são relevantes as especificidades do Contrato de Cessão Onerosa e as singularidades da contratação de seus significativos volumes excedentes, resolve:

Art. 1º - Recomendar ao Ministério de Minas e Energia o envio prévio, para análise do Tribunal de Contas da União, das minutas do Edital e do Contrato da Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção para os volumes excedentes aos contratados sob regime de Cessão Onerosa, bem como da minuta de Aditivo ao referido Contrato.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

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