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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 16)

Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para os serviços elencados.

O COORDENADOR ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, declara:

Art. 1º - Fica permitido o acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) aos serviços Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP e Consulta Intimação PER/DCOMP mediante a utilização de código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http:// idg. receita. fazenda. gov. br/.

Art. 2º - Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA

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