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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PORTARIA Nº 249, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DOU de 14/08/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 70)

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar o Acordo de Cooperação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo por objeto o compartilhamento não oneroso do uso de serviço de transporte coletivo de servidores da agência.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 012.699/2017-9, resolve:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, visando ao compartilhamento não oneroso do uso de serviço de transporte coletivo de servidores da Agência com os colaboradores do Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 2º - Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

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