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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 497, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 64)

Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,

considerando o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, e

considerando a Instrução Normativa GSIPR nº 01, de 13 de junho de 2008, que disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal Direta e Indireta;

considerando a Instrução Normativa GSIPR nº 02, de 05 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Poder Executivo Federal;

considerando a Instrução Normativa GSIPR nº 03, de 06 de março de 2013, que dispõe sobre os parâmetros e padrões mínimos dos recursos criptográficos baseados em algoritmos de Estado para criptografia da informação classificada no âmbito do Poder Executivo Federal;

considerando a Norma Complementar nº 02/IN01/DSIC/GSIPR, de 13 de outubro de 2008, que define a metodologia de Gestão de Segurança da Informação e Comunicações utilizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; e

considerando a Norma Complementar nº 09/IN01/DSIC/GSIPR, de 15 de fevereiro de 2013, que estabelece orientações específicas para o uso de recursos criptográficos em Segurança da Informação e Comunicações, nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta,, resolve:

Art. 1º - Os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA obedecerão às disposições desta Portaria.

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 2º - Para efeitos desta Portaria consideram-se as seguintes definições:

I - Classificação: atribuição de grau de sigilo à informação, documento, processo, material, área ou instalação pela autoridade competente;

II - Credencial de segurança: certificado que autoriza pessoa para o tratamento de informação classificada;

III - Classificador: autoridade responsável pelas decisões atinentes ao acesso, à classificação, à reclassificação e à proteção da informação;

IV - Posto de Controle: unidade organizacional responsável pela guarda ou transporte de documento e pela manutenção das medidas de proteção estabelecidas;

V - Desclassificação: reavaliação, pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para cancelamento da classificação atribuída à informação ou para redução do prazo de sigilo;

VI - Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

VII - Documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas;

VIII - Gestão da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, autuação, tramitação, acesso, reprodução, publicação e guarda da informação;

IX - Gestor de Segurança e Credenciamento: responsável pelos atos de gestão da segurança da informação e comunicações e segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito do Ministério;

X - Grau de sigilo: gradação atribuída a dado ou a informação considerada sigilosa em decorrência de sua natureza ou conteúdo;

XI - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

XII - Informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;

XIII - Informação classificada: é aquela que deva ter seu conhecimento restrito, devendo ficar limitada ao conhecimento de pessoa autorizada, ser mantida em apartado, quando possível, e requerendo, assim, medidas especiais para sua segurança e salvaguarda;

XIV - Informação parcialmente sigilosa: aquela que possui parte sigilosa e parte sem qualquer restrição de acesso;

XV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

XVI - Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

XVII - Medidas especiais de proteção: medidas destinadas a garantir à informação sensível, o sigilo, a inviolabilidade, a integridade, a autenticidade, a legitimidade e a disponibilidade de dado e informação com o objetivo de prevenir, detectar, anular ou registrar ameaças reais ou potenciais;

XVIII - Necessidade de conhecer: condição segundo a qual o conhecimento da informação classificada é indispensável para o adequado exercício de cargo, função ou atividade;

XIX - Ostensivo: documento, dado, material ou informação que não tenha classificação, ou seja, que tenha acesso livre;

XX - Protocolo: unidade responsável pelo suporte às atividades de registro, distribuição, tramitação e autuação de processos no âmbito da área a qual se vincula;

XXI - Reclassificação: alteração da classificação da informação pela autoridade competente;

XXII - Rótulo: carimbo ou etiqueta a ser aposto em documento classificado com grau de sigilo;

XXIII - Sigilo: garantia de que a informação seja acessível somente a pessoas autorizadas; proteção contra revelação não autorizada;

XXIV - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

XXV - Termo de compromisso de manutenção de sigilo: documento no qual é firmado o compromisso de manutenção do sigilo por agente público não credenciado ou não autorizado por lei, com vistas a não divulgação da informação, atribuindo responsabilidade ao signatário quanto ao sigilo e a correta utilização dos ativos de propriedade ou custodiados pelo Ministério;

XXVI - Termo de recebimento de documento sigiloso: documento no qual é efetivado o registro de recebimento de documento e/ou correspondência que contenha informação sigilosa;

XXVII - Usuário: pessoa autorizada pelo classificador a ter acesso à informação, conforme as medidas de proteção estabelecidas.

CAPÍTULO II

DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO

Art. 3º - São diretrizes desta Portaria, observado o disposto na legislação em vigor, especialmente na Lei nº 9.784, de 1999 e na Lei nº 12.527, de 2011:

I - a observância da publicidade da informação como preceito geral;

II - o sigilo, no tratamento da informação, deve ser a exceção e sua aplicação no âmbito deste Ministério deverá seguir os termos desta Portaria, sem prejuízo do sistema legal vigente;

III - a divulgação das informações ostensivas e de interesse público independente de solicitação do cidadão;

IV - a utilização, preferencialmente, de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Art. 4º - O MTPA manterá, independentemente de classificação, acesso restrito em relação às informações e documentos pessoais sob seu controle e posse, mantidas em qualquer suporte, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, tais como:

I - informações relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

II - informações e documentos caracterizados em normativos específicos como de natureza sigilosa, tais como sigilo fiscal, patrimonial ou bancário;

III - processos judiciais sob segredo de justiça.

Parágrafo único - O acesso restrito mencionado no caput deste artigo é a limitação imposta para conhecimento e posse de documentos e informações referentes às pessoas, podendo seu acesso ser autorizado mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem tais informações.

Art. 5º - O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos nos Capítulos IV e VII do Decreto nº 7.724, de 2012.

Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

Art. 6º - O MTPA manterá, independentemente de classificação, acesso restrito a documentos e informações preparatórias de natureza técnica produzidos pelo MTPA, por seus órgãos e entidades vinculadas, assim como por outros órgãos e entidades, quando em poder do MTPA sem a característica de custódia e ainda:

I - identificação do denunciante, até que se conclua procedimento investigativo; e

II - relatórios e notas técnicas decorrentes de investigações e outros documentos relativos à atividade de correição, bem como outras ações relacionadas a pessoas na área de competência do MTPA, quando ainda não concluídos os respectivos procedimentos.

Parágrafo único - O acesso restrito mencionado no caput deste artigo é medida especial de proteção que limitará o conhecimento e a posse de documentos e informações utilizadas como fundamentos da tomada de decisão ou de ato administrativo até a sua publicação.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO

Seção I

Dos Critérios Gerais

Art. 7º - A classificação da informação deve ser feita considerando o disposto na legislação em vigor, com atenção aos efeitos que a atribuição de determinada classificação trará às atividades do MTPA, aos demais órgãos de defesa do Estado e à sociedade em geral.

§ 1º - Na classificação da informação deve-se buscar o grau de sigilo menos restritivo possível, considerando o interesse público e a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º - A classificação da informação nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto deve observar os critérios definidos no art. 24 da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 3º - A classificação deverá ser realizada pela autoridade competente no momento em que a informação gerada ou recebida lhe for apresentada, observada a data da produção da informação e os procedimentos estabelecidos no art. 9º desta portaria.

Art. 8º - Deverá ser preservado o sigilo em relação à informação classificada como ultrassecreta, secreta, ou reservada por outro órgão ou entidade competente para tanto, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Portaria, além do disposto no Decreto nº 7.724, de 2012.

Seção II

Da Competência para Classificação

Art. 9º - A classificação das informações será realizada pela autoridade competente interessada, destinatária ou remetente da informação, conforme graus determinados a seguir:

I - ultrassecreto e secreto: Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e

II - reservado: Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil e servidores ocupantes de cargos de chefia do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível DAS 101.5 ou superior.

§ 1º - O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil poderá delegar competência para classificação em grau reservado a ocupantes de cargos de direção ou chefia, vedada a subdelegação.

§ 2º - A classificação de informação realizada pelos agentes públicos referidos no § 1º deverá ser informada à autoridade delegante, no prazo de noventa dias, nos termos do art. 30, § 4º do Decreto nº 7.724, de 2012.

§ 3º - Além de observar o art. 31 do Decreto nº 7.724, de 2012, a decisão que classificar o sigilo de uma informação deve indicar, necessariamente, que pessoa, grupo de trabalho, unidade organizacional e organizações têm necessidade de conhecê-la e credencial de segurança para acesso a ela, na forma do art. 18 do Decreto nº 7.845, de 2012.

Art. 10 - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista em Lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: vinte e cinco anos;

II - secreta: quinze anos; e

III - reservada: cinco anos.

Parágrafo único - Alternativamente aos prazos previstos no caput, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

Art. 11 - A classificação das informações será reavaliada quadrienalmente pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos dos arts. 35 a 38 do Decreto 7.724, de 2012, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Art. 12 - A reclassificação da informação poderá ser feita pela autoridade competente para a classificação no novo grau de sigilo, devendo ser observado o prazo máximo de restrição de acesso do novo grau de classificação, a contar da data de produção do documento.

Art. 13 - A classificação, desclassificação ou reclassificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação, conforme estabelecido no art. 17 desta Portaria e observados os arts. 31 e 32 Decreto nº 7.724, de 2012.

Parágrafo único - Os atos de classificação, desclassificação ou reclassificação da informação, bem como o prazo de restrição de acesso determinado, devem sempre ser motivados.

Art. 14 - A desclassificação de dados ou informações sigilosas será automática depois de transcorridos os prazos ou termos previstos na decisão de classificação.

Art. 15 - O disposto nesta portaria não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.

CAPÍTULO IV

DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA

Seção I

Dos Critérios Gerais

Art. 16 - O sigilo de uma informação classificada deve ser resguardado durante todas as etapas de seu ciclo de vida, a saber:

I - criação, aquisição e recebimento;

II - registro, tramitação, expedição e demais formas de utilização;

III - cópia, impressão e demais formas de reprodução;

IV - guarda;

V - transmissão por fax, correio eletrônico e demais meios de comunicação eletrônica, bem como envio por correio;

VI - transmissão pela palavra falada, incluindo telefonia móvel, correio de voz ou secretárias eletrônicas;

VII - arquivamento; e

VIII - eliminação.

Parágrafo único - As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos do art. 39 do Decreto nº 7.724, de 2012, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo de classificação.

Seção II

Dos Requisitos e Procedimentos

Art. 17 - A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, disposto no Anexo do Decreto nº 7.724, de 2012, e conterá o seguinte:

I - código de indexação de documento, definido no Anexo II do Decreto nº 7.485, de 2012;

II - grau de sigilo;

III - categoria na qual se enquadra a informação;

IV - tipo de documento;

V - data da produção do documento;

VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;

VII - razões da classificação;

VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 10;

IX - data da classificação; e

X - identificação da autoridade que classificou a informação.

§ 1º - O TCI seguirá anexo à informação.

§ 2º - As informações previstas no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.

Art. 18 - O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil ao classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar, no prazo de trinta dias, contado da decisão de classificação, cópia do TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta nos termos do art. 46 do Decreto nº 7.724, de 2012.

Art. 19 - Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas e/ou desclassificadas por meio de certidão, extrato ou cópia.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO DE NATUREZA SIGILOSA

Seção I

Dos Procedimentos de Autuação e Tramitação de Documentos Sigilosos

Art. 20 - São obrigatórios a autuação e o registro em sistema informatizado de gestão de informações de todo processo ou documento de natureza sigilosa ou parcialmente sigilosa, com observância, no que for aplicável, às normas e procedimentos de protocolização e organização processual definidos em normativo interno específico, prevalecendo, em caso de conflito de orientações, as normas de sigilo estipuladas nesta Portaria.

Art. 21 - Para os processos ou documentos externos, em papel, recebidos no MTPA com chancela de sigilo deverão ser adotadas, no mínimo, as seguintes medidas:

I - todos os documentos serão encaminhados ao Serviço de Protocolo para tratamento;

II - ao Serviço de Protocolo caberá:

a)digitalizar o processo ou documento e autuar processo eletrônico sigiloso;

b)conceder credencial de acesso ao destinatário;

c)acondicionar o documento original em envelopes duplos, sendo que: 1.no envelope externo não constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento;

2. no envelope interno constarão o destinatário e a chancela de sigilo do documento, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo;

3. o envelope interno será fechado, lacrado e nele será escrito o remetente, o destinatário e o Número Único de Protocolo - NUP do processo ou documento;

4. no envelope que contiver documento de interesse exclusivo do destinatário será inscrita a palavra "PESSOAL";

5. o Serviço de Protocolo manterá sob sua guarda e arquivo os envelopes duplos acima referidos e, quando for o caso, os devolverá ao remetente junto com a resposta produzida pelo destinatário, mantendo o mesmo tratamento de preservação do conteúdo sigiloso;

d)no caso de decorrerem diligências ou comunicações deverão ser observadas as medidas acima explicitadas.

Art. 22 - Ao receber processo ou documento de origem externa ao MTPA, no qual conste indicação de sigilo e que não haja indicação de destinatário expresso, a unidade de protocolo o encaminhará imediatamente à Secretaria-Executiva.

Parágrafo único - No caso de recebimento de informação eletrônica diretamente por autoridade, na qual conste a indicação de sigilo, esta solicitará ao Serviço de Protocolo, a seu critério, a autuação de processo sigiloso e a concessão de credencial de acesso.

Art. 23 - Cabem aos responsáveis pelo recebimento do documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo, independente do meio e formato:

I - verificar a integridade do meio de recebimento e registrar indícios de violação ou de irregularidade, cientificando o destinatário, que informará imediatamente ao remetente; e

II - informar ao remetente o recebimento da informação, no prazo mais curto possível.

§ 1º - Caso a tramitação ocorra por expediente ou correspondência, o envelope interno somente será aberto pelo destinatário, seu representante autorizado ou autoridade hierarquicamente superior.

§ 2º - Envelopes internos contendo a marca "PESSOAL" somente poderão ser abertos pelo destinatário.

Art. 24 - No caso de informação externa, apresentada ao MTPA, na qual não conste indicação de sigilo, e cuja necessidade de classificação seja identificada posteriormente, aplicam-se as disposições desta norma.

Art. 25 - A reprodução do todo ou de parte de documento com informação classificada terá o mesmo grau de sigilo do documento.

§ 1º - A reprodução total ou parcial de informação classificada em qualquer grau de sigilo condiciona-se à autorização expressa da autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior com igual prerrogativa.

§ 2º - As cópias serão autenticadas pela autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior com igual prerrogativa.

Seção II

Do Acesso ao Público Interno

Art. 26 - O acesso a dados ou informações classificados em graus de sigilo será admitido ao servidor do MTPA que tenha necessidade motivada de conhecê-los e que possua credencial de segurança ou firme o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS, nos termos do parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 7.845, de 2012.

§ 1º - Todo aquele que tiver conhecimento de informação sigilosa fica obrigado a resguardar seu sigilo sob pena de responsabilização, conforme artigo 32 da Lei 12.527, de 2011.

§ 2º - O servidor de que trata o caput deste artigo, que tiver acesso a qualquer informação sigilosa, mesmo após o desligamento de suas funções, fica obrigado a não revelá-las ou divulgá-las.

Art. 27 - No tratamento de informações sigilosas, os sistemas corporativos do MTPA terão em vista o alcance dos padrões mínimos de qualidade e segurança definidos pelo Poder Executivo Federal.

Seção III

Do Acesso ao Público Externo

Art. 28 - Os pedidos, demais procedimentos e recursos em sede de solicitações de acesso à informação, por qualquer pessoa natural ou jurídica, observarão o disposto nos arts. 11 a 24 do Decreto nº 7.724, de 2012.

§ 1º - A negativa de acesso a informação deverá ser justificada e consubstanciada em decisão a ser encaminhada ao requerente.

§ 2º - Quando for negado acesso à informação por ser ela parcialmente classificada, é assegurado o acesso à parte não classificada e/ou desclassificada por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Seção IV

Da Publicação

Art. 29 - A publicação anual do rol de informações em sítio na Internet, no prazo de até o dia 1º de julho, obedecerá ao disposto no art. 45 do Decreto nº 7.724 de 2012:

I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) Código de indexação de documento;

b) Categoria na qual se enquadra a informação;

c) Indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e

d) Data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

III - Relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e

IV - Informações estatísticas agregadas dos requerentes.

Parágrafo único - As listas de desclassificação serão publicadas em formato eletrônico aberto e não proprietário, e deverão conter:

I - dados que identifiquem o documento desclassificado;

II - grau de sigilo ao qual o documento desclassificado ficou submetido; e

III - breve resumo do documento desclassificado.

Seção V

Da Guarda

Art. 30 - A guarda de documentos com informação classificada ficará em unidade organizacional especificamente designada para esse fim, constituindo-se no Posto de Controle de que tratam os arts. 2º, XV e 6º da Instrução Normativa GSIPR nº 02, de 2013.

Art. 31 - Os documentos sigilosos, de guarda permanente, objeto de desclassificação, deverão ser encaminhados ao arquivo permanente do MTPA.

Art. 32 - Os agentes públicos responsáveis pela custódia de documentos e materiais e pela segurança de áreas, instalações ou sistemas de informação de natureza sigilosa sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, sem prejuízo de responsabilização penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único - Os agentes públicos referidos no caput deste artigo, nas suas ausências, deverão passar a seus substitutos todos os documentos, dados ou informações sob sua responsabilidade, devidamente conferidos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 - Caberá ao Gestor de Segurança e Credenciamento adotar as providências necessárias para divulgação de normas, medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo, a gestão de recursos tecnológicos, credenciais de segurança e materiais de acesso restrito, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa GSIPR nº 02, de 2013.

Art. 34 - Caberá ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicações do MTPA, sob a supervisão direta da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAAD, avaliar e propor soluções e requisitos de proteção física e lógica das informações geridas pelo MTPA.

Art. 35 - A obrigatoriedade da utilização de sistema informatizado para a tramitação de processos e documentos sigilosos de que trata o art. 20 desta Portaria, poderá ser flexibilizada a depender de eventuais necessidades de adaptações no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, que serão suportadas pela área responsável pelo mencionado sistema.

Art. 36 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERBERT DRUMMOND

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