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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 40)

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 8º da Portaria MME nº 317, de 31 de julho de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19, 20 e 24, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48300.001614/2018-98, resolve:

Art. 1º - Aprovar, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes.

§ 1º - A Sistemática de que trata o caput será aplicada nos seguintes Leilões:

I - Leilão de Energia Existente "A-1", de 2018, previsto no art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 317, de 31 de julho de 2018; e

II - Leilão de Energia Existente "A-2", de 2018, previsto no art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 317, de 2018.

§ 2º - Para efeito do disposto no § 1º, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar, como Adendo ao Edital, Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para um PRODUTO QUANTIDADE e para um PRODUTO DISPONIBILIDADE, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2019 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2020, para o Leilão de Energia Existente "A-1", de 2018;

II - a aceitação de propostas para um PRODUTO QUANTIDADE e para um PRODUTO DISPONIBILIDADE, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2020 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2021, para o Leilão de Energia Existente "A-2", de 2018; e

III - a comercialização de energia elétrica nos Leilões de que trata o caput proveniente de:

a) fonte termelétrica, a biomassa e a gás natural, para o PRODUTO DISPONIBILIDADE; e

b) demais fontes, para o PRODUTO QUANTIDADE.

§ 3º - A realização do Leilão de Energia Existente "A-1", de 2018, deverá anteceder à realização do Leilão de Energia Existente "A-2", de 2018.

§ 4º - A eventual compra frustrada no Leilão de Energia Existente "A-1", de 2018, não será contratada no Leilão de Energia Existente "A-2", de 2018.

Art. 2º - Os CCEAR a serem negociados nos Leilões, de que trata o art. 1º, deverão prever que os preços, em R$/MWh, e a receita fixa, em R$/ano, terão como base de referência o mês de realização do respectivo Leilão.

Parágrafo único - A parcela da Receita Fixa vinculada aos demais itens - RFDemais, prevista no art. 2º, inciso II, da Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007, terá como base de referência o mês de junho de 2018, e será calculada a partir da receita fixa definida no caput levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre o mês de junho de 2018 e o mês de realização do Leilão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FELIX CARVALHO BEZERRA

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