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MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 35)

Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº. 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento.

OS MINISTROS DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e com fundamento no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, resolvem:

Art. 1º - Esta Portaria estabelece orientações sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº. 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat, e dispõe sobre a fiscalização de seu cumprimento pelos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º - A previsão de emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional é requisito de habilitação jurídica, devendo constar do edital e da minuta de contrato, acompanhada de declarações do licitante de que contratará pessoas presas ou egressos nos termos do Decreto nº 9.450, de 2018, bem como do órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo devem ser observados os modelos disponibilizados nos Anexos I a V, integrantes desta Portaria.

Art. 3º - A efetiva contratação do percentual indicado no art. 6º, incisos I a IV, do Decreto nº 9.450, de 2018, será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato, devendo a contratada apresentar mensalmente ao juízo de execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites percentuais previstos.

Art. 4º - O Departamento Penitenciário Nacional articulará junto aos órgãos responsáveis pela administração penitenciária dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos demais órgãos competentes de todas as esferas federativas, a inclusão, nos sistemas de intermediação de mãode- obra, de pessoas em cumprimento de regime semiaberto, aberto, domiciliar e egressas do sistema prisional que se encontrem aptas ao exercício do trabalho externo.

Parágrafo único - O Departamento Penitenciário Nacional disponibilizará o modelo do Anexo IV desta Portaria aos órgãos de administração penitenciária dos Estados e do Distrito Federal a fim de que mantenham, em seus bancos de dados, listagem atualizada das pessoas em cumprimento de regime fechado aptas ao exercício do trabalho externo.

Art. 5º - Caberá aos estabelecimentos prisionais, por meio da Comissão Técnica de Classificação instituída nos termos dos arts. 5º a 7º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, orientar a classificação das pessoas presas aptas a serem beneficiadas pela Pnat, promovendo a devida individualização da pena.

Parágrafo único - A Comissão Técnica de Classificação assegurará orientação e assistência psicossocial e jurídica às pessoas presas envolvidas na Pnat, como elementos indispensáveis a sua reintegração social.

Art. 6º - A aplicação do Decreto nº 9.450, de 2018, deverá observar os critérios previstos nos arts. 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 1984, bem como quaisquer exigências, impedimentos, incompatibilidades ou vedações legais à contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional.

§ 1º - As excepcionalidades previstas no caput deverão ser justificadas pela autoridade responsável no processo administrativo correspondente.

§ 2º - Caso justificada pela natureza do serviço a ser contratado, poderá ser exigida certidão de antecedentes criminais para a avaliação das incompatibilidades previstas no caput.

Art. 7º - Na contratação dos serviços que não exijam aplicação do regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do que trata o art. 17 da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, a contratada deverá aplicar os percentuais dispostos no art. 6º do Decreto nº 9450, de 2018 conforme a quantidade de funcionários alocados na prestação dos serviços contratados com os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, as empresas contratadas deverão apresentar relação de profissionais envolvidos na prestação dos serviços.

Art. 8º - Será responsabilizado, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o agente público que não observar o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 9.450, de 2018.

Art. 9º - A não observância das regras constantes do Decreto nº 9.450, de 2018, acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita a rescisão por iniciativa da administração pública federal, além das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único - Verificada a irregularidade na contratação, é dever da autoridade que dela tiver ciência promover sua apuração imediata, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 10 - O Departamento Penitenciário Nacional disponibilizará em seu sítio eletrônico orientações complementares para o atendimento do disposto no Decreto nº 9.450, de 2018.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN Ministro de Estado da Segurança Pública

GUSTAVO DO VALE ROCHA Ministro de Estado dos Direitos Humanos

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