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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 413, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 22)

Define procedimentos sobre o envio de informações, pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de Defesa Civil, de alerta de proteção e defesa civil à população, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos - IDAP para envio via SMS, televisão por assinatura ou Plataforma Alertas Públicos da Google.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 45, inciso VIII, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º - Definir procedimentos para o envio de informações, pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de Defesa Civil, de alerta de proteção e defesa civil à população, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos - IDAP para envio via SMS, televisão por assinatura ou Plataforma Alertas Públicos da Google.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, por intermédio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - Cenad, é o órgão responsável pela gestão, cadastro de instituições e responsáveis e pela auditoria de utilização do serviço de difusão de alertas de desastres.

Art. 3º - O Cenad disponibilizará formulário em meio digital, no sistema IDAP, para registro das instituições e responsáveis que poderão cadastrar, enviar e gerenciar alertas, de acordo com o seu nível de atuação e instituição vinculada.

Art. 4º - O órgão estadual de proteção e defesa civil, de acordo com o marco legal, possui a responsabilidade de emissão de alertas para a população.

Parágrafo único - Aos municípios que possuírem capacidade e estrutura operacional para operar o envio de alertas, poderá ser dada a competência de envio, em acordo com o órgão estadual.

Art. 5º - Na impossibilidade de envio de alertas por parte do órgão estadual ou municipal, ou em casos de desastres excepcionais, poderá o Cenad fazer o envio de mensagens à população, reportando o envio de maneira prévia aos órgãos estaduais ou municipais.

Art. 6º - O usuário, ao cadastrar um alerta, deve buscar informações junto aos órgãos de monitoramento e alerta, que atuam em sua área de interesse, visando trazer uma maior confiabilidade e precisão nos alertas enviados.

Art. 7º - Os alertas cadastrados no IDAP serão salvos e armazenados seguindo o modelo Common Alerting Protocol - CAP.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO E ENVIO DE ALERTAS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 8º - O cadastro das informações que comporão o alerta será feito, exclusivamente, por plataforma a ser disponibilizada pela Sedec, podendo o alerta ser cessado, atualizado ou retificado, dependendo da sua condição inicial.

Art. 9º - O usuário selecionará os meios de envio de alertas seguindo as seguintes regras:

I - para os tipos de envio SMS e Google Alertas Públicos, será aceita a disseminação de alertas com nível de severidade moderado, alto ou muito alto;

II - para alertas enviados via TV por assinatura, somente serão aceitos alertas de nível de severidade alto ou muito alto.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS DAS MENSAGENS

Art. 10 - O envio de informações de alerta é restrito às etapas de preparação e resposta a um desastre, ou seja, enviadas na iminência de uma ocorrência ou quando esta ocorrer e as informações sejam necessárias para o salvamento e melhor atendimento da população.

Art. 11 - Todos os alertas enviados, independentemente do tipo de disseminação, devem estar acompanhados de recomendações ou ações para a população em risco de desastre.

Art. 12 - O usuário deverá cadastrar mensagens a serem divulgadas para a população com as seguintes características:

I - que atendam aos interesses da população, sejam de utilidade pública e tenham o caráter de preparação para um possível desastre;

II - que contenham informações emergenciais e recomendações relativas às condições de risco de uma determinada localidade;

III - que contenham informações claras e de fácil entendimento por parte da população.

Art. 13 - O usuário não poderá cadastrar mensagens que:

I - violam a legislação vigente, inclusive de privacidade, que sejam falsas ou levem a interpretações diversas;

II - tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda;

III - ofendam a moral, a ética e os bons costumes;

IV - sejam relativas a partidos políticos e suas doutrinas, a candidatura de pessoas a postos eletivos públicos, a campanhas políticas, fornecendo informações sobre a gestão pública atual, passada ou futura;

V - promovam o racismo, ou qualquer forma de fanatismo político ou religioso discriminando grupos de pessoas ou etnias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - O envio das informações de alerta e recomendações para a população deve compor o plano de contingência, ou demais planos operativos do município ou estado, visando a identificação dos responsáveis e os critérios adotados para a emissão.

Art. 15 - O usuário do Sistema é responsável pelo conteúdo das mensagens e poderá ter seu cadastro revogado a qualquer momento se comprovado o não cumprimento do disposto nos artigos 12 e 13, além de responder as sanções cabíveis nas esferas pertinentes.

Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE

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