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MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 49/GM-MD, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 10)

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 12 de junho de 2018, estabelecido nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,

considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e o que consta do Processo nº 60000.004887/2016-11, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para, em observância às disposições legais e regulamentares, representando o Ministro de Estado da Defesa, assinar o "Regulamento para a Organização e Funcionamento da Comissão Binacional Fronteiriça entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e o Ministério da Defesa da República do Peru", com o objetivo de estabelecer a organização, as atribuições e os procedimentos da Comissão Binacional Fronteiriça Brasil - Peru, em conformidade com o Direito Internacional e aos respectivos ordenamentos jurídicos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

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