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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DIRETORIA DE RISCOS, CONTROLES E CONFORMIDADE

PORTARIA Nº 633, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

DIRETORIA DE RISCOS, CONTROLES E CONFORMIDADE

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 21)

Dispõe sobre o funcionamento da Seccional de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional - SECON, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional

O DIRETOR DE RISCOS, CONTROLES E CONFORMIDADE - DIRCO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, conforme estabelecido no art. 33, inciso IV, do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, e no art. 10, inciso IV, da Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018 do Ministério da Fazenda;

CONSIDERANDO as competências subdelegadas pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Órgão Setorial de Contabilidade do Ministério da Fazenda, à DIRCO, conforme o estabelecido no artigo 1º e seu parágrafo único, da Portaria SPOA/SE-MF nº 425, de 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia de 17 de agosto de 2018, para exercer a função de Seccional de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional - SECON, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, a partir de agosto de 2018; e

CONSIDERANDO a necessidade de regular atribuições para o devido funcionamento da Seccional de Contabilidade no âmbito da STN; e, para o exercício das competências atribuídas ao Órgão Setorial de Contabilidade do Ministério da Fazenda, definidas no art. 8º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional. resolve:

Art. 1º - Dispor sobre o funcionamento da Seccional de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional - SECON, no âmbito da STN, decorrente da subdelegação de competência constante da Portaria SPOA/SE-MF nº 425, de 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia de 17 de agosto de 2018, editada com fulcro no art. 9º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009.

Art. 2º - Cabe ao Contador Responsável pela SECON:

I - receber, responder e emitir atos de expedientes relacionados às atividades da SECON.

II - planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar os processos e atividades da SECON;

III - representar a unidade da qual é responsável em eventos institucionais internos e externos;

IV - coordenar e acompanhar o cumprimento das diretrizes gerais e das determinações do Diretor da DIRCO;

V - representar e assessorar o Diretor da DIRCO nos assuntos de sua competência;

VI - controlar a frequência e as férias dos servidores lotados na SECON, apresentando relatório mensal ao Diretor da DIRCO propondo a respectiva aprovação;

VII - propor e aprovar ações para capacitação e desenvolvimento dos seus servidores;

VIII - propor ao Diretor da DIRCO a expedição de normativos que regulem o funcionamento da unidade no tocante a seus respectivos processos.

Art. 3º - Caberá aos servidores da SECON elaborar todos os documentos relacionados com as atividades da unidade, a exemplo de: despachos, notas técnicas, memorandos, memorandos-circulares, ofícios, ofícios-circulares, relatórios e pareceres técnicos, com o devido apoio técnico e operacional do Contador Responsável e seu eventual substituto.

Art. 4º - O Contador Responsável pela SECON, assim designado por portaria específica, reporta-se ao Diretor da DIRCO.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA

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