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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

2ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 17)

Inclusão de peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso da atribuição que lhe confere o art.15 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, o parágrafo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e atendendo ao que consta nos autos do processo administrativo em referência, declara:

Art. 1º - Com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, fica inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:

NOME

CPF

Nº DO PROCESSO

RODRIGO DIAS ARAGÃO

658.257.212-15

10240.720357/2018-76

Art. 2º - O interessado relacionado no art. 1º deverá inscrever-se no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, por meio do Sistema CAD-ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, e dos arts. 1º e 2º do Ato declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.

Art. 3º - Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONARDO DE REZENDE PENHAKI

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