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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 2)

Resolução nº 12, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 13 de setembro de 2018.

 

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