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MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 739, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 13/09/2018 (nº 177, Seção 1, pág. 86)

Altera a Resolução Contran nº 689, de 27 de setembro de 2017.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I, II e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

considerando a necessidade de prorrogação do prazo estabelecido pelo art. 38 da Resolução Contran nº 689, de 27 de setembro de 2017, para os aspectos relacionados ao Sistema Registro Nacional de Gravames - Renagrav;

considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 80000.106578/2016-83, resolve:

Art. 1º - Alterar o art. 38, da Resolução Contran nº 689, de 27 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 - Esta Resolução entra em vigor no dia 31 de março de 2019 para os aspectos relacionados ao Sistema Renagrav e no dia da sua publicação para os procedimentos relativos ao Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA - Presidente

ADILSON ANTÔNIO PAULUS - Ministério da Justiça e Segurança Pública

JOÃO PAULO SYLLOS - Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

BRUNO RIBEIRO DA ROCHA - Ministério das Cidades

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA - Ministério da Saúde

ROMEU SCHEIBE NETO - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

JOÃO PAULO DE SOUZA - Agência Nacional de Transportes Terrestres

THOMAS PARIS CALDELLAS - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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