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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 12ªREGIÃO

PORTARIA Nº 393, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 12ª REGIÃO

DOU de 13/09/2018 (nº 177, Seção 1, pág. 142)

Determina a instauração de processo administrativo para abertura do processo eleitoral do CREFlTO-12 para a gestão 2019-2023, conforme Reunião de Diretoria realizada no dia 10 de setembro de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 12ª REGIÃO - CREFITO-12, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e em cumprimento às Resoluções COFFITO 369/2009, 427/2013 e 473/2016, que dispõem sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências;

considerando a aproximação do término do mandato da atual gestão e a realização das eleições para o quadriênio 2019-2023;

considerando o disposto no Título II, CAPÍTULO l, DA RESOLUÇÃO COFFITO 369/09, que regula o procedimento para o sorteio aleatório da Comissão Eleitoral; resolve:

Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo eleitoral, para ordenar os trabalhos durante o pleito e os dias que o antecederem, bem como a designação do dia 11 de outubro de 2018, às 11 horas, na sede do Crefito-12, situado na Trav. 14 de Abril, Bairro Guamá, na cidade de Belém/PA, CEP 66063-475, para a realização do sorteio público aleatório entre os profissionais residentes na circunscrição da sede do CREFlTO-12, visando à formação da Comissão Eleitoral, na forma ditada pela Resolução COFFITO 369/2009 e Resolução COFFITO 473/2016.

Art. 2º - Deverá ser providenciada pela Secretaria Geral deste Conselho Regional, para fins de sorteio público, a listagem dos profissionais residentes na circunscrição da sede do CREFlTO-12, visando divulgação no respectivo site eletrônico desta autarquia, com antecedência mínima de 03 (três) dias, igualmente na forma da Resolução COFFITO 369/2009.

Art. 3º - A Secretaria Geral deste Conselho Regional procederá o sorteio de que trata esta Portaria, entregando à Presidência a relação dos 15 (quinze) nomes de profissionais sorteados consoante a Resolução COFFITO 369/2009, para que proceda a escolha dos componentes da Comissão Eleitoral e respectivas suplências, em reunião de Diretoria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ WAGNER CAVALCANTE MUNIZ

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