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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 283, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 13/09/2018 (nº 177, Seção 1, pág. 99)

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Ampliar os limites constantes do Anexo I do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

 

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